As empresas privadas que realizam vistorias para registro e licenciamento de veículos no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) são proibidas pela Justiça Federal a realizar o trabalhoO Ministério Público Estadual (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) entraram com uma ação civil pública depois de constatarem que o serviço é inconstitucional, já que é cobrada uma taxa além das que os proprietários são obrigados a pagarEm Minas, as empresas poderiam arrecadar R$ 500 milhões.

A ação foi proposta pelo procurador da República Tarcísio Henriques Filho e pelo promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela, várias empresas realizam as vitorias com autorização, por tatos normativos, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)Porém, para a execução do serviço era cobrada uma taxa “extra” superior a R$ 150.

A inspeção por empresas cadastradas é de praxe em todo paísNa ação, o procurador e o promotor de Justiça afirmam que em uma ano de atividade mais de R$ 5 bilhões seriam arrecadados pela prestadora de serviçoDestes, R$ 500 milhões em Minas

O juiz federal Guilherme Mendonça Doehler acatou a ação e reconheceu a inconstitucionalidade do serviçoO magistrado estipulou uma multa de R$ 1 mil contra a União caso a medida seja descumprida