O Projeto de Lei 122/2006 criminaliza a discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Isso quer dizer que se a proposta for aprovada todo cidadão que sofrer discriminação devido a orientação sexual e identidade de gênero poderá prestar queixa formal na delegacia. Também será considerado crime proibir a livre expressão e manifestação de afetividade dos homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais. Para cada ação homofóbica há uma pena específica que pode chegar a 5 anos de prisão.

Para os casos de discriminação dentro de estabelecimentos comerciais, os proprietários estão sujeitos à reclusão e suspensão do funcionamento do local em um período de até três meses.