Mais uma vez, o fim da prisão em regime fechado para devedores de pensão alimentícia entra na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.

Em tramitação desde o ano passado, o projeto é o destaque da agenda de votações desta semana na Casa . Os parlamentares devem decidir se o inadimplente continuará sendo punido com prisão em regime fechado ou passará a cumprir a pena em regime semiaberto. Mudanças nas regras atuais estão entre os pontos polêmicos do projeto que define o novo Código de Processo Civil .

De autoria da deputada Alice Portugal (PcdoB-BA), a emenda ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil retoma trechos do projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos valores atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação.

Também consta da emenda da deputada a possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, o que implicará na inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido - tempo que varia de um a três meses.  

Com informações da Agência Câmara

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