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Relator decide retirar permissão para contribuinte condenado aderir à repatriaçãoRelator de proposta que altera repatriação de dinheiro diz que sofreu pressãoPaulinho da Força quer acordo para aprovar fim do veto a políticos na repatriaçãoDesmoralizado
Segundo ele, o presidente Michel Temer poderá ficar "desmoralizado" por facilitar a anistia penal para sonegadores, até mesmo políticos, que tenham cometido crimes de lavagem e evasão de divisas, caso a proposta passe pelo Congresso e não seja vetada.
Robalinho qualificou como "inexplicável" uma eventual mudança na base de cálculo que incide sobre o imposto e a multa devidos. Em vez de os 30% da tributação serem calculados sobre tudo o que foi remetido ilegalmente ao exterior, a ideia do novo projeto é que multa e imposto sejam cobrados apenas sobre o saldo do contribuinte em 31 de dezembro de 2014. Ele comparou essa situação à do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que "vivia como um príncipe" no exterior se valendo de recursos - conforme denúncia do Ministério Público - remetidos ao exterior ilegalmente.
Arrecadação
Segundo o presidente da ANPR, a mudança contraria os pareceres técnicos da Receita Federal e ainda reduzirá a arrecadação do país, contrariando o objetivo propalado. Segundo ele, cálculos indicam que a queda de receita pode ser de 1/8 a 1/6 do total. O presidente da ANPR afirmou que a PGR poderá propor uma ação para questionar as mudanças e lembrou que o MPF sempre se posicionou contrariamente à Lei da Repatriação.
Para o especialista tributário, Matheus Bueno de Oliveira, sócio do PGV advogados, independentemente de as mudanças serem aprovadas, a lei atual já é objeto de duas ações diretas de constitucionalidade do Solidariedade e PPS. "Já há o risco de a pessoa entrar no programa e o STF declarar inconstitucional", disse.