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DIREITO E INOVAÇÃO
A herança de Silvio Santos e o imposto sobre bens no exterior
Disputa da família com o fisco revela nuances sobre o tema
Mundo Corporativo
Jogo de aposta no Brasil muda de patamar em 2025 e exige atenção ao Fisco
Novas regras para apostas e jogos no Brasil aumentam segurança, ampliam arrecadação e exigem atenção redobrada do apostador para cumprir obrigações com a Receita Federal
Split Payment redefine relação entre empresas e fisco
Sistema automatiza recolhimento da CBS e IBS a partir de 2026
ATENÇÃO!!
Novo golpe do Imposto de Renda usa e-mail falso em nome da Receita; entenda
A simulação é tão convincente que, ao responder ao e-mail falso, a vítima envia a resposta diretamente para o endereço legítimo do fisco; veja como se proteger
STJ veta cobrança de ITBI no valor venal de imóvel leiloado
Decisão afasta a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em valores de referência adotados pelo Fisco municipal
LEGISLATIVO
Projeto que agiliza processos de falência se arrasta no Senado
Aprovado na Câmara em março, proposta pode impedir que casos de recuperação judicial de empresas se prolonguem por anos, em prejuízo aos credores e ao Fisco
SEU BOLSO
Começa consulta ao último lote de restituição do Imposto de Renda 2024
Ao todo, 511.025 contribuintes receberão R$ 1,03 bilhão. Cerca de 40% do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso
SEM SIGILO
STF decide que financeiras devem fornecer dados de clientes ao fisco
Plenário virtual teve placar de 6 votos a 5. Carmen Lúcia considerou que não há quebra de sigilo, mas transferência de sigilo entre as instituições
Lei alonga prazo para o fisco cobrar dívidas
Lei determina que o protesto da certidão de dívida ativa interrompe a prescrição do direito de cobrar créditos tributários.
Apostas esportivas
'Fisco tem desafio em tributar bets', afirma secretário da Receita
Atualmente, as apostas esportivas estão em fase de regulamentação. A Fazenda avalia os pedidos de registros das empresas no país
