Sem dotação

Não há previsão legal nem dotação orçamentária que permita ao município assegurar a gratuidade no transporte coletivo da capital, nos dias 5 e 12 de dezembro, em que alunos farão o Enem. A proposta foi da deputada federal Duda Salabert (PDT), em redes sociais.

“Essa gratuidade geraria uma despesa extra de mais de R$ 1 milhão”, informa a PBH, que acrescenta: pelo Decreto 18.404/ 2023, o estudante do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que residam a, no mínimo, um quilômetro da escola têm direito, ao percurso de ida e volta entre a residência e a escola do beneficiário, todos os dias. Para o Enem, nos dois domingos, não há previsão.

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Tramitação que segue

O vereador Bráulio Lara (Novo) avisa: o Projeto de Lei 636/2023, de sua autoria, que altera a classificação de zoneamento da área do aeroporto Carlos Prates, vai seguir tramitando. Apesar da recomendação encaminhada pela promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo, Marta Alves Larcher. “Fica clara a tentativa de interferência no Poder Legislativo e nas matérias de sua competência, o que infelizmente tem sido comum no Brasil”, criticou Bráulio Lara. O vereador vai dirigir questionamento ao Ministério Público.

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