Às vésperas do ano eleitoral, no momento em que o Cidadania, sob a presidência nacional de Comte Bittencourt, se prepara para se federar ao PSB – o que hoje representaria uma bancada de 20 parlamentares –, se intensifica uma disputa para o controle da legenda sob um duplo movimento. Internamente, o racha se configura entre o grupo liderado pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), que tenta resgatar a antiga liderança de Roberto Freire.
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Em setembro de 2023, Freire, que presidia a legenda há 30 anos, comunicou a saída da direção em caráter irrevogável. Insatisfeito, contudo, com a decisão de março de 2025 do diretório nacional do Cidadania pelo fim da federação com o PSDB, Manente intensificou a articulação para levar o Cidadania ao campo do Republicanos e Centrão: respaldou Freire em ação judicial para, depois de entregar a legenda, retomar a presidência nacional. É assim que externamente, o Cidadania está sob o ataque de partidos aliados que orbitam o bolsonarismo, assim impedindo que caminhe para o campo lulista.
A disputa judicial pelo comando do Cidadania, em diferentes órbitas, resultou em decisões distintas. No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi reconhecida a legitimidade de Bittencourt à presidência. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal, contudo, em decisão do desembargador José Firmo Reis Soub, Freire obteve ganho de causa: por uma falha técnica do cartório, a ata da reunião de 2023, que oficializava a saída de Freire, conteria inconsistências.
No Cidadania – um dos partidos com raízes mais profundas no tempo da história republicana – 80% dos diretórios respaldam Comte e acompanham o caso com preocupação. A legenda tem a sua origem no Partido Popular Socialista (PPS), fundado em 1992, que por sua vez tem raízes em dissidentes do PCB, fundado em 1922, não obstante não seja a mesma organização histórica contínua desde a sua criação.
O caso está agora nas mãos do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mais do que dois nomes em disputa pelo controle do partido, está o contexto. Para além das eleições do plano nacional, em que, ao que tudo indica, estarão em disputa dois campos políticos – de um lado Lula (PT) e, de outro, Flávio Bolsonaro (PL) ou uma candidatura do campo bolsonarista –, nos estados, Republicanos e as legendas do Centrão têm interesse em ter nas disputas estaduais, em ano eleitoral, um partido “linha auxiliar”. E atualmente, é mais fácil “tomar um partido político” do que fundar um novo.
O enxugamento do quadro partidário em federações e fusões como forma de as legendas sobreviveram à cláusula de barreira – e seguir com acesso aos R$ 5 bilhões de fundo eleitoral e outro R$ 1 bilhão do fundo partidário – inaugurou a nova era na política brasileira: são agora poucas legendas disponíveis, antes frequentemente usadas em campanhas para, com a mão do gato, bater em candidaturas adversárias da disputa, ao estilo Padre Kelmon em 2022.
As legendas andam em falta até para candidatos potenciais a cargos executivos, que, neste momento, ainda estão vagando sem pouso. Difícil crer, no país em que há 30 partidos políticos registrados, dos quais nove estão federados e outros quatro caminham para federações em 2026. Mas são os fatos.
Na campanha pelo controle do Cidadania, Republicanos e Centrão, não hesitaram: se as tentativas de persuasão não foram bem-sucedidas, resta sempre o caminho da judicialização da política.
Pessoas com deficiência
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) lança nesta terça-feira o seu Guia Prático – Direitos, Benefícios e Serviços para Pessoa com Deficiência. O guia reúne não apenas leis estaduais, mas a legislação em geral voltada para esse público, de modo a oferecer um documento de referência sobre direitos da pessoa com deficiência. O material, de consulta rápida, estará disponível nas versões impressa e digital, no portal da Assembleia.
Censo
Há no Brasil 14,4 milhões de pessoas com deficiência, que representam 7,3% das pessoas com dois anos ou mais de idade, segundo dados do censo de 2022. Minas Gerais segue a proporção do país. Em 2022, entre os 20.094.482 habitantes do estado, havia 1.472.199 pessoas com deficiência, o que também corresponde a 7,3% do total.
DNA
O presidente Lula sancionou nessa segunda-feira a Lei 15.295/2025, que torna obrigatória a coleta de material genético de todos os condenados em regime inicial fechado. A nova legislação estabelece regras para a obtenção, o uso e o descarte do DNA. Com a sanção, trechos da Lei de Execução Penal (7.210/1984) foram alterados para prever o procedimento. A amostra deve ser utilizada somente para identificação genética e descartada na sequência. A coleta só pode ser realizada por agente público treinado, que enviará o material a perito oficial, responsável pela produção de um laudo. É necessário que o procedimento seja realizado com método indolor.
Passaporte
Não apenas Eduardo Bolsonaro, mas também o ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que teve o mandato cassado, teve seu passaporte diplomático cancelado. A decisão da Câmara dos Deputados corresponde à exigência do regimento interno, que estabelece que o documento passa a ser inválido em caso de perda de mandato.
Bloqueio
A deputada federal Erika Hilton (PSOL SP) anunciou nas redes sociais a disposição de recorrer à Justiça para pedir o bloqueio de qualquer valor que o ex-deputado Alexandre Ramagem venha a receber com a venda de cursos on-line no Brasil. A declaração ocorreu após a esposa de Ramagem afirmar publicamente que ele pretende comercializar cursos pela internet.
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Recesso
O Congresso Nacional entra oficialmente em recesso parlamentar a partir desta terça-feira, 23, com retorno previsto para 1º de fevereiro. Durante esse período, ficam suspensas as sessões deliberativas da Câmara dos Deputados e do Senado, assim como reuniões de comissões permanentes e audiências públicas. O recesso marca a interrupção formal do processo legislativo regular, mas não representa a paralisação completa do funcionamento do Parlamento.