Procon multa banco em quase R$ 2 milhões por irregularidades em SAC

O Procon de Minas Gerais multou o Banco Panamericano em mais de R$ 1,8 milhão por irregularidades no Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da instituição.

De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a instauração do procedimento foi provocada pela reclamação de um consumidor que relatou dificuldades com o serviço do banco. Centenas de reclamações semelhantes foram feitas no Procon mineiro e também nas plataformas "Reclame Aqui" e "consumidor.gov".

A fiscalização feita pelo órgão de defesa do consumidor constatou que o SAC do banco condiciona o acesso inicial à prévia identificação do consumidor, recusando em enviar o número do protocolo de atendimento por SMS ou e-mail e sem disponibilizar a gravação da chamada.

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O coordenador do Procon-MG e promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, Glauber Tatagiba, explicou que as irregularidades violam o Código de Defesa do Consumidor e a legislação que regulamenta o SAC.

"É direito básico daquele que procura o atendimento telefônico receber um registro numérico para acompanhar sua demanda e ter acesso a ele quando solicitado, assim como ter acesso à gravação da conversa. O direito a essa informação é dever legal do fornecedor, cujo descumprimento qualifica-se como antijurídico e injusto."

Em nota, o Banco Panamericano disse que não comenta processos em andamento na justiça e reforçou sua posição de respeito aos clientes.