O governo federal decidiu adiar novamente a implementação de uma medida que impacta diretamente o funcionamento do comércio em feriados nacionais. O anúncio, feito pelo ministro Luiz Marinho, destaca a importância de ampliar o diálogo entre representantes do Congresso Nacional, trabalhadores e empresários antes de qualquer mudança definitiva. O objetivo é garantir que todas as partes envolvidas tenham tempo suficiente para negociar e chegar a um consenso sobre as novas regras.
Esse adiamento, que já ocorreu diversas vezes desde 2023, mantém em vigor as normas atuais e oferece um prazo técnico para que negociações possam ser consolidadas. A discussão gira em torno da exigência de convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados, um tema que envolve interesses divergentes entre empregadores e empregados, especialmente em setores essenciais do comércio.
O que muda com a exigência de convenção coletiva para trabalho em feriados?
A principal alteração proposta pelo governo Lula está relacionada à necessidade de um acordo formal entre empresas e sindicatos para permitir o funcionamento de estabelecimentos comerciais em feriados. Segundo a Portaria nº 3.665/2023, apenas setores que firmarem uma convenção coletiva de trabalho poderão operar nesses dias. Essa exigência reforça o papel das negociações coletivas e busca garantir condições mais equilibradas para os trabalhadores.
Antes dessa mudança, a Portaria nº 671/2021, editada na gestão anterior, permitia que empresas abrissem em feriados sem a necessidade de acordo coletivo. Com a nova regra, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente, tornando obrigatória a participação dos sindicatos na definição das condições de trabalho em datas comemorativas.
Quais setores do comércio são afetados pela nova regra?
Apesar da alteração, a medida não atinge todo o comércio. Apenas 12 atividades, entre as 122 liberadas anteriormente, passam a depender da convenção coletiva para funcionar em feriados. Entre os setores impactados estão:
- Comércio varejista de peixes, carnes frescas e caça
- Varejistas de frutas, verduras e produtos farmacêuticos
- Supermercados, hipermercados e mercados com foco em alimentos
- Comércio em hotéis, portos, aeroportos, rodoviárias e ferrovias
- Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados
- Revendedores de veículos, tratores e similares
- Comércio varejista em geral
Esses segmentos só poderão abrir em feriados se houver um acordo firmado entre empregadores e sindicatos, que deve detalhar condições como pagamento em dobro, folgas compensatórias ou benefícios adicionais.
Como funciona a negociação coletiva para trabalho em feriados?
A negociação coletiva é um processo formal no qual representantes dos trabalhadores e dos empregadores discutem e estabelecem as condições para o trabalho em datas especiais. Para que uma empresa possa funcionar em feriados, é necessário que haja um acordo registrado em convenção coletiva, documento que detalha direitos e deveres de ambas as partes.
- Empregadores e sindicatos iniciam as negociações, apresentando propostas e contrapropostas.
- As condições para o trabalho em feriados são discutidas, incluindo remuneração, compensação de horas e benefícios.
- Após o consenso, a convenção coletiva é formalizada e registrada nos órgãos competentes.
- Somente após esse processo as empresas podem operar legalmente em feriados.
O descumprimento dessas regras pode resultar em multas administrativas para os empregadores, reforçando a importância do respeito à legislação vigente.
Por que o governo optou por fortalecer a negociação coletiva?
O fortalecimento da negociação coletiva visa equilibrar os interesses de trabalhadores e empresários, promovendo um ambiente mais justo nas relações de trabalho. A medida também busca alinhar a legislação federal à Lei nº 10.101/2000, que já previa a necessidade de acordo entre as partes para o funcionamento do comércio em feriados.
Além disso, a exigência de convenção coletiva oferece mais garantias aos trabalhadores, assegurando que benefícios e direitos sejam respeitados nessas ocasiões. Para o setor produtivo, a medida representa a necessidade de diálogo constante e de adaptação às demandas dos colaboradores, contribuindo para a construção de relações laborais mais transparentes.
Com o novo adiamento, o governo mantém o compromisso de ouvir todos os envolvidos e buscar soluções que contemplem as necessidades do comércio, dos trabalhadores e da sociedade. O tema segue em debate, aguardando definições que possam garantir segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho em feriados.