O Senado Federal recentemente aprovou a criação de uma inovadora plataforma digital destinada à centralização da oferta de crédito consignado para diferentes categorias de trabalhadores, incluindo celetistas, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais. Esta medida, introduzida pela Medida Provisória 1.292/2025, recebeu algumas alterações durante sua tramitação no Congresso, principalmente para ampliar o acesso ao crédito para trabalhadores por aplicativo.
Essa nova plataforma, batizada de Crédito do Trabalhador, foi lançada em março de 2025 e se integra à Carteira de Trabalho Digital. Ela permite que os trabalhadores comparem condições de financiamento entre distintas instituições financeiras, proporcionando maior transparência e melhores condições de crédito. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, até junho de 2025, a plataforma já havia movimentado mais de 14 bilhões de reais, com 63% das operações favorecendo trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos.
Quais são as novas regras para o crédito consignado?
Nos primeiros quatro meses de funcionamento, a plataforma irá priorizar operações de refinanciamento de dívidas existentes, oferecendo taxas de juros mais competitivas em relação aos empréstimos substituídos. Este período de adaptação foi estruturado para promover a redução do endividamento dos trabalhadores de maneira sustentável e acessível. Além disso, foi estabelecido que o limite de comprometimento de renda é de até 35% do salário, com a possibilidade de se utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia.
Uma inovação adicional é o registro obrigatório de todos os contratos consignados e autorizações de desconto em folha na nova plataforma. Isso visa aumentar a segurança e o controle sobre os empréstimos, garantindo que os trabalhadores tenham clareza sobre suas obrigações financeiras. O Senado também ajustou o projeto para permitir o redirecionamento automático das parcelas em eventuais mudanças no vínculo empregatício do trabalhador.
Como a plataforma impacta os trabalhadores de aplicativos?
O relator do projeto, senador Rogério Carvalho, ampliou o escopo da medida para incluir trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores. Com a inclusão, esses profissionais poderão acessar o crédito consignado com desconto de até 30% dos repasses das empresas de aplicativo. Caso o trabalhador deixe de atuar na plataforma digital, as instituições financeiras poderão buscar alternativas para garantir o pagamento das parcelas de crédito.
A inclusão dos trabalhadores de aplicativo reflete uma tentativa de modernizar o acesso ao crédito para categorias que tradicionalmente não possuem vínculos empregatícios formais. Esta mudança busca oferecer a tais trabalhadores instrumentos financeiros acessíveis, possibilitando a melhoria da sua situação financeira.
Quais são as responsabilidades das instituições financeiras?
A Dataprev foi designada para gerir a plataforma e garantir compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), enquanto as instituições financeiras deverão adaptar seus sistemas para integrá-los à nova estrutura. A não adequação pode resultar na suspensão ou cancelamento de permissões para operar nesse segmento. Além disso, empregadores são obrigados a repassar corretamente os valores descontados em folha de pagamento, sob risco de sanções administrativas e judiciais.
Também foi instituído o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, cuja função é monitorar e regulamentar os contratos, garantindo que as práticas adotadas sejam justas e coerentes com os objetivos sociais do programa. Este comitê será composto por várias representações governamentais, incluindo o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Fazenda, assegurando fiscalização efetiva das operações.
O que esperar do futuro do crédito consignado no Brasil?
Embora a medida traga facilidades ao crédito consignado, há críticas sobre um possível aumento do endividamento dos trabalhadores, com alguns senadores apontando limitações no modelo proposto, especialmente em relação à remuneração do FGTS em comparação às taxas de juros cobradas.
Contudo, a expectativa é que o sistema vá se ajustar para oferecer não apenas crédito mais acessível, mas também garantir que as operações sejam sustentáveis e benéficas para os trabalhadores brasileiros. Além disso, o programa prevê iniciativas de educação financeira, destacando a importância de capacitar os trabalhadores para decisões mais conscientes e responsáveis sobre suas finanças.