O projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal proposto pelo prefeito Celso Florêncio de Souza busca uma importante inovação no auxílio para mulheres vítimas de violência doméstica e famílias que residem em áreas de risco. Este projeto está em processo de alteração da lei nº 5.033, de 2007, permitindo a concessão do auxílio-aluguel para grupos em situações de vulnerabilidade social decorrente de riscos geológicos ou de inundações, ampliando assim a rede de proteção social existente.
Com essas mudanças, espera-se proteger principalmente pessoas em situação de alto risco, promovendo não apenas o acesso à moradia digna, mas também a garantia de direitos fundamentais. A ampliação do auxílio-aluguel visa atingir maior efetividade nas políticas públicas de segurança habitacional, fortalecendo a capacidade de resposta da administração municipal diante de emergências sociais e ambientais.
Critérios para acessar o auxílio-aluguel
Para solicitar o benefício, os interessados devem estar cadastrados nos programas sociais da Prefeitura, por meio do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), além de estarem incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal. Esses requisitos buscam garantir que o auxílio chegue realmente à população mais carente e em situação de vulnerabilidade social.
Além dessas condições essenciais, é preciso apresentar documentos comprobatórios da situação de risco ou vulnerabilidade, como laudos ou registros policiais, sobretudo no caso das mulheres vítimas de violência doméstica. A Prefeitura poderá ainda exigir atualizações periódicas do cadastro para assegurar que o auxílio beneficie sempre aqueles que mais precisam.
Qual o valor do auxílio-aluguel e como ele será pago?
O valor do auxílio-aluguel pode variar entre R$ 372,48 e R$ 1.396,80 mensais. Este montante será pago desde que um Laudo Técnico Social, elaborado pela Fundação Pró-Lar, ateste a necessidade. Além disso, é necessário comprovar o pagamento do aluguel do mês anterior para assegurar a continuidade do benefício.
O depósito é feito diretamente para o beneficiário com fiscalização contínua para evitar irregularidades. Caso ocorra atraso superior a 90 dias no pagamento do aluguel, o auxílio será suspenso até a regularização da situação, garantindo assim a regularidade e transparência no uso dos recursos públicos. É importante destacar que o valor do auxílio poderá ser reajustado anualmente conforme índices oficiais da inflação.
Condições e manutenção do benefício
Para assegurar a manutenção do benefício, os destinatários devem participar dos programas sociais oferecidos pela Prefeitura, que abrangem áreas como reintegração social, saúde e educação. Essa condição reforça o compromisso com a inclusão social e o desenvolvimento dos beneficiados.
Especificamente para mulheres em situação de violência doméstica, o projeto garante ainda agilidade na concessão do recurso, prevendo a possibilidade de antecipação do pagamento mediante medida protetiva. Assim, a assistência chega de forma mais célere, protegendo a integridade e promovendo o amparo diante da urgência das vítimas.
Medidas de acompanhamento e fiscalização
O acompanhamento das famílias atendidas será realizado por assistentes sociais do município, que irão monitorar periodicamente a situação dos beneficiários. Isso assegura que o recurso seja utilizado corretamente e que as famílias realmente necessitadas se mantenham amparadas enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade.
Além disso, mecanismos de fiscalização serão aprimorados para identificar possíveis fraudes ou desvios na concessão do benefício. A integração entre órgãos municipais e estaduais, bem como parcerias com entidades civis, visa ampliar o controle social e a transparência das ações.
Progresso do projeto na Câmara Municipal
O Projeto de Lei do Executivo nº 26/2025 foi protocolado em 14 de julho e já recebeu parecer favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara. Atualmente, aguarda manifestações das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, e de Saúde e Assistência Social antes da discussão e votação em plenário.
Durante sua tramitação, o projeto do auxílio-aluguel vem gerando debates importantes sobre a ampliação dos direitos sociais e o papel do município na proteção às famílias vulneráveis. A aprovação do projeto representa um avanço concreto nas políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e a prevenção de tragédias em áreas de risco.
Impactos esperados e próximos passos
Caso aprovado, o projeto de lei poderá ampliar significativamente o acesso ao auxílio-aluguel, promovendo inclusão social e dignidade para centenas de famílias. Espera-se que a medida sirva de exemplo para outras cidades, incentivando políticas semelhantes de proteção social em nível estadual e nacional.
Os próximos passos envolvem a efetivação das alterações previstas na Lei Complementar nº 5.033, além da criação de campanhas educativas e de informação junto à população. Dessa forma, busca-se garantir que aqueles que mais necessitam possam acessar os benefícios de forma rápida, segura e transparente.