A recente aprovação da Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, trouxe à tona importantes avanços para as pessoas acometidas por fibromialgia e síndrome da fadiga crônica no Brasil. No entanto, interpretações precipitadas desta legislação têm criado a falsa impressão de que o diagnóstico de fibromialgia confere automaticamente o status de deficiência para fins previdenciários. O objetivo deste artigo é esclarecer esse equívoco e expor as reais implicações da nova legislação, além de discutir os desafios e perspectivas para garantir o acesso digno aos direitos previstos em lei.
O caminho legislativo percorrido para o reconhecimento da fibromialgia iniciou-se com a Lei nº 14.705, de 2023. Esta norma pioneira estabeleceu diretrizes fundamentais para o atendimento integral das pessoas com fibromialgia no Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as medidas previstas, destacam-se o atendimento multidisciplinar e o acesso a tratamentos e medicamentos específicos. A Lei nº 15.176/2025 vem complementar essa legislação ao instituir um programa nacional que visa aprofundar o compromisso estatal na disseminação de informações, promoção de pesquisas científicas e inclusão no mercado de trabalho.
O que a Lei nº 15.176/2025 realmente prevê?
O elemento central de confusão está no Artigo 1º-C da Lei nº 15.176/2025, que trata da “equiparação” da fibromialgia à condição de deficiência. Essa seção legal estabelece que a equiparação depende de uma avaliação biopsicossocial, conduzida por uma equipe multiprofissional, que leva em consideração impedimentos físicos, fatores sociais e emocionais. Portanto, não basta o diagnóstico clínico de fibromialgia para que a condição seja considerada uma deficiência; é necessário um exame detalhado da vida do paciente em sua totalidade.
É importante destacar que a legislação busca criar parâmetros objetivos e subjetivos para determinar o real impacto da doença na rotina da pessoa. Isso impede que haja generalizações ou concessões automáticas de direitos, direcionando a análise para casos em que realmente se configuram impedimentos graves e duradouros.
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Como funciona a avaliação biopsicossocial?
A Avaliação Biopsicossocial é um processo padronizado que aborda o impacto da condição de saúde sob diversos aspectos. O exame é realizado por uma equipe multidisciplinar, envolvendo médicos, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais que avaliam a extensão das limitações e o contexto social do paciente.
Entre os elementos avaliados estão: os impedimentos nas funções corporais, as limitações no desempenho de tarefas cotidianas, as restrições sociais e a existência de barreiras no ambiente ao redor do indivíduo. Este processo garante maior justiça e precisão na concessão de direitos, promovendo um entendimento mais completo da realidade dos pacientes.
Fibromialgia e acesso a benefícios previdenciários
No campo previdenciário, a discussão sobre fibromialgia ganha relevância especialmente na Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, que possui critérios de idade ou tempo de contribuição diferenciados. Entretanto, a Lei nº 15.176/2025 não altera o processo padronizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para que o benefício seja concedido, a deficiência deve ser comprovada através de uma avaliação oficial, demonstrando que a condição resulta em impedimentos duradouros e significativos para a vida do segurado. Ademais, a reforma recente reforça a obrigatoriedade de laudos detalhados, evitando fraudes e preservando a equidade no sistema.
É fundamental destacar que o diagnóstico isolado de fibromialgia não é suficiente para assegurar a aposentadoria por deficiência. O INSS segue critérios rigorosos e, mesmo após a legislação recente, exige a comprovação do impacto funcional da doença na vida do segurado, garantindo que somente quem realmente precisa seja contemplado com o benefício.
Desafios para efetividade da lei e informações aos pacientes
A Lei nº 15.176/2025 representa um avanço significativo, mas sua aplicação efetiva ainda enfrenta desafios, como a capacitação de equipes avaliadoras e a padronização dos protocolos no território nacional. Além disso, muitos pacientes ainda têm dificuldade de acesso a informações claras sobre seus direitos e sobre o passo a passo para solicitar a avaliação biopsicossocial.
A propagação de informações imprecisas pode levar a expectativas infundadas, sendo fundamental que a comunidade jurídica, profissionais de saúde e organizações de pacientes atuem em conjunto para orientar corretamente os interessados. A informação correta e fundamentada no texto legal é crucial para a defesa efetiva dos direitos dos pacientes e para o uso consciente da nova legislação.
A importância da conscientização social e perspectivas futuras
O debate público sobre fibromialgia e síndrome da fadiga crônica vem crescendo, contribuindo para maior conscientização social e redução do estigma em relação aos portadores dessas condições. A Lei nº 15.176/2025 pode servir de base para futuras melhorias em políticas públicas, ampliando direitos e garantindo ainda mais inclusão social e profissional dessas pessoas.
É fundamental acompanhar a regulamentação da lei e cobrar dos órgãos competentes a aplicação de medidas de apoio psicológico, reabilitação e requalificação profissional, além de campanhas de educação sobre as doenças. Dessa forma, será possível caminhar para uma sociedade mais inclusiva e justa, onde o diagnóstico adequado e a avaliação biopsicossocial sirvam de ferramentas para promover direitos, dignidade e qualidade de vida aos pacientes.