Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos em todo o país receberão avisos de regularização dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A partir da última quarta-feira (17), o Ministério do Trabalho e Emprego envia notificações que visam alertar sobre irregularidades.
- Orientações serão dadas inicialmente, sem penalidades legais imediatas.
- A regularização deve ser feita até 31 de outubro de 2025.
- Após esse prazo, os casos serão encaminhados para notificação formal.
Qual é o método de notificação utilizado?
Os avisos eletrônicos estão sendo realizados por meio do sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Este sistema facilita a comunicação eletrônica entre a inspeção do trabalho e o empregador, substituindo outras formas de notificação formal.
Qual é a base para as notificações de FGTS?
As notificações de débitos no recolhimento do FGTS baseiam-se em dados que mostram indícios de omissão ou atraso nos pagamentos. Estes débitos foram detectados por meio do cruzamento de informações entre guias pagas à Caixa Econômica Federal e o eSocial.
Quais são as principais regiões afetadas?
O estado de São Paulo lidera em número de empregadores inadimplentes, seguido por Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. Em contrapartida, regiões nortistas como Roraima, Amapá e Acre apresentam os menores volumes de dívida.
A Emenda Constitucional nº 72/2013 afeta os direitos dos empregados domésticos?
A conhecida PEC das Domésticas garantiu a igualdade de direitos trabalhistas entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores. A emenda elevou o FGTS a um direito imprescindível para empregados domésticos, regulamentado pela Lei nº 150/2015.
Impactos das regulamentações no empregador doméstico
Segundo a legislação brasileira, empregadores devem inscrever seus funcionários domésticos e realizar depósitos mensais no FGTS, totalizando 11,2% do salário. Estes depósitos incluem 8% do FGTS e 3,2% como indenização compensatória para demissões sem justa causa.
Entenda as implicações legais e financeiras
- Empregadores que não regularizarem podem enfrentar consequências legais.
- A dívida atual afeta mais de 154 mil trabalhadores domésticos.
- Os valores devidos somam mais de R$ 375 milhões no total.
Ao tratar desses temas complexos, é fundamental que empregadores fiquem atentos aos prazos e orientações, buscando regularização perante as novas diretrizes impostas pela legislação trabalhista.