A recente alteração na legislação brasileira, consolidada pela Lei 15.163/2025, traz um novo foco ao amparo e à proteção de idosos e pessoas com deficiência. Promulgada em julho de 2025, esta lei ajusta o Código Penal e outros dispositivos legais, intensificando as sanções para abandono e maus tratos. Originada a partir do Projeto de Lei 4626/2020, essa legislação procura responder de forma mais contundente aos casos em que familiares ou responsáveis legais negligenciam os cuidados necessários a essas pessoas vulneráveis.
A punição por abandono, que antes variava de seis meses a três anos, passou a iniciar em dois anos e pode chegar até cinco. Em casos mais graves, como lesão ou morte, as penas são substancialmente elevadas. Essa atualização busca fortalecer o compromisso do Estado na proteção de grupos vulneráveis e desestimular ações de negligência.
Principais implicações da nova lei
A Lei 15.163/2025 estabelece um marco importante ao endurecer as punições para quem abandona idosos ou pessoas com deficiência, tanto no ambiente familiar quanto institucional. Isso amplia a responsabilidade legal sobre quem cuida e visa corrigir antigas falhas de proteção a esta população.
Além das multas e reclusão, a lei reforça o conceito de abandono, incluindo falta de assistência em saúde, alimentação e higiene. Ao abranger também os maus-tratos, a legislação incentiva melhores práticas nos cuidados e busca coibir a negligência por vias legais mais severas.
Como denunciar casos de abandono
Denunciar situações de abandono é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar das vítimas. O Disque 100 segue como principal canal de denúncia, disponível 24 horas e com garantia de anonimato.
Além da central telefônica, Conselhos do Idoso, Delegacias Especializadas e o Ministério Público podem ser acionados. Nos casos mais graves ou urgentes, o telefone 190 da polícia deve ser utilizado para garantir resposta imediata das autoridades.
Perspectivas e expectativas com a nova lei
A nova legislação responde a um aumento dos casos de violência e abandono, buscando não só punir os agressores, mas também prevenir novas situações. Espera-se que as penas aumentadas sirvam como efeito dissuasório, reforçando o dever legal de cuidado.
O impacto esperado é a construção de uma rede mais eficiente de proteção, integrando dispositivos sociais e jurídicos. O objetivo é que a lei auxilie na prevenção, assistência e inclusão dos idosos e pessoas com deficiência.
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Desafios sociais e caminhos futuros
O sucesso da lei depende da sua aplicação prática e do entendimento da sociedade sobre a importância do respeito aos direitos dos idosos e pessoas com deficiência. A conscientização social é imprescindível para que a legislação tenha resultados concretos.
Apesar do avanço, especialistas defendem que a intensificação de punições precisa ser acompanhada de políticas públicas robustas de acolhimento e assistência. Dessa forma, será possível oferecer proteção efetiva e promover a dignidade dessas populações.