Aluguel de vagas ociosas é permitido pela Lei 12.607/2012 quando destinado a moradores. Com aprovação em assembleia e uso de vagas legais, condomínios geram renda, equilibram o caixa e reduzem impactos da inadimplência.
Transformar vagas de garagem ociosas em fonte de receita virou alternativa real para condomínios pressionados pela inadimplência. Com respaldo da Lei 12.607/2012, síndicos passaram a alugar vagas internas para equilibrar o caixa sem penalizar moradores adimplentes.
Como surgiu a estratégia de alugar vagas de garagem?
No Condomínio Edifício Solar, em Curitiba, a inadimplência alcançou 15% e ameaçava o fundo de reserva. Em vez de reajustar a cota, a síndica identificou vagas ociosas pertencentes ao condomínio ou ligadas a unidades retomadas por dívida.
A solução foi aprovada em assembleia: alugar as vagas para moradores com mais de um veículo. A receita recorrente cobriu o déficit mensal, estabilizou as finanças e evitou aumento da taxa para quem já pagava em dia.
O que a lei permite sobre aluguel de vagas em condomínios?
A prática é amparada pelo art. 1.331, §1º do Código Civil, alterado pela Lei Federal nº 12.607/2012. A norma estabelece limites claros para evitar conflitos e riscos jurídicos, como nos pontos essenciais abaixo.
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- Aluguel para estranhos: proibido como regra geral para preservar a segurança interna.
- Locação entre moradores: permitida e aceita como fonte lícita de receita condominial.
- Preferência legal: proprietário tem prioridade sobre inquilino em disputas.
Quais tipos de vagas podem gerar renda para o condomínio?
O condomínio só pode explorar financeiramente vagas sobre as quais tenha direito jurídico claro. Usar espaço indevido ou mal definido é erro comum que termina em ação judicial e anulação do contrato.
São consideradas aptas as vagas com matrícula do próprio condomínio, áreas comuns passíveis de demarcação e vagas vinculadas a unidades penhoradas, enquanto o imóvel não é leiloado ou vendido.
Quais cuidados o síndico precisa ter para aplicar a estratégia?
Para evitar questionamentos, a monetização exige transparência, decisão coletiva e critérios objetivos. A gestão correta transforma a garagem em ativo recorrente, como demonstram as boas práticas a seguir.
- Aprovação em assembleia: autorização por maioria simples dos presentes.
- Preço de mercado: valor compatível com a região para evitar abusos.
- Destinação definida: uso da renda para abater despesas ou formar fundo.
Por que a renda acessória reduz a inadimplência?
Ao gerar receita complementar, o condomínio diminui a dependência exclusiva da taxa mensal. Se parte do custo fixo é coberta por alugueis, o impacto dos atrasos se dilui sem penalizar todos.
No Edifício Solar, a renda das vagas substituiu exatamente o valor em atraso. A estratégia fortaleceu o caixa, reduziu tensões internas e mostrou que gestão inteligente evita punições coletivas por falhas individuais.