Nos últimos anos, observa-se na Espanha um crescimento expressivo na instalação de sistemas de ar-condicionado em residências, fato que tem gerado dúvidas sobre o cumprimento das obrigações legais relativas à modificação dos imóveis e a necessidade de observância da Lei de Propriedade Horizontal para preservar a estética dos edifícios.
Como a legislação define a instalação de ar-condicionado em edifícios residenciais
A legislação espanhola centraliza o tema na Lei de Propriedade Horizontal, especialmente no artigo 7º, que busca equilibrar o interesse dos proprietários com a preservação do edifício. Fica proibida qualquer alteração que prejudique a aparência exterior, a segurança ou a estrutura sem aprovação prévia da comunidade.
É fundamental que o proprietário consulte a assembleia antes de qualquer modificação visível, pois fachadas são consideradas áreas comuns do condomínio e estão sujeitas a regras rígidas.
Quais restrições afetam moradores que querem instalar ar-condicionado
Os moradores que desejam instalar ar-condicionado podem enfrentar restrições, principalmente para proteger a harmonia visual e estrutural das áreas comuns. O objetivo é evitar intervenções individuais que possam gerar conflitos e prejudicar o coletivo.
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Essas regras também auxiliam no alinhamento das expectativas entre os vizinhos quanto ao uso dos espaços compartilhados do prédio.
Existe flexibilidade para instalar ar-condicionado em áreas exclusivas
Apesar das limitações, há flexibilidade da lei para instalar sistemas de ar-condicionado em áreas particulares, como pátios internos ou terraços exclusivos, desde que não comprometam a aparência do conjunto.
Mesmo assim, recomenda-se apresentar o projeto à assembleia de proprietários para evitar desacordos e promover o entendimento entre os vizinhos.
Como seguir os procedimentos legais ao instalar ar-condicionado no condomínio
O proprietário deve formalizar à assembleia uma proposta detalhada sobre o impacto, localização e design do aparelho, respeitando sempre as normas do condomínio. Este processo é essencial para obter autorização e evitar problemas legais no futuro.
Veja quais são os passos necessários para realizar a instalação corretamente de acordo com a legislação:
- Elaboração de estudo de impacto visual e estrutural do aparelho
- Apresentação do projeto à assembleia de proprietários
- Aguardo da deliberação e consentimento comunitário antes do início da obra
- Respeito às condições impostas pela convenção condominial
Por que respeitar as regras de propriedade horizontal fortalece a convivência no edifício
Observar as determinações da Lei de Propriedade Horizontal garante o equilíbrio entre os interesses individuais e o convívio saudável no prédio. Além disso, a cooperação reduz riscos de litígios entre vizinhos.
A preservação da estética arquitetônica e do valor do imóvel é um benefício coletivo gerado pelo cumprimento das normas e deliberações da assembleia condominial.
No vídeo abaixo a advogada expert em condomínios Leidiane Malini, explica um pouco mais sobre como funciona a lei no Brasil:
Como a legislação brasileira regula a instalação de ar-condicionado em condomínios residenciais
No Brasil, a instalação de ar-condicionado em condomínios é regida principalmente pelo Código Civil Brasileiro, nos artigos 1.331 a 1.358, especialmente o artigo 1.336, inciso IV. Esse artigo determina que o condômino não pode modificar a fachada ou partes externas sem autorização.
As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como a NBR 16.280/2014, exigem que qualquer alteração na edificação passe por avaliação técnica e aprovação do síndico. Descumprir essas regras pode gerar notificações, multas e até a remoção judicial do equipamento.