A lei restabeleceu o exame toxicológico para a primeira CNH nas categorias A e B. O teste de larga janela virou etapa obrigatória, aumentando custo e prazo do processo, com inclusão no programa CNH Social.
A exigência do exame toxicológico para a primeira CNH altera o processo de habilitação nas categorias A e B. A medida foi restabelecida após decisão do Congresso e integra mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, com impacto direto em custos, prazos e critérios de acesso à carteira.
O que mudou na lei que regula a primeira habilitação?
A obrigatoriedade do exame foi retomada após a derrubada de um veto presidencial pelo Congresso Nacional, restabelecendo a aplicação do teste toxicológico também para condutores de veículos leves, algo antes restrito a motoristas profissionais.
A mudança está prevista na Lei nº 15.153/2025, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e incorpora o exame como etapa obrigatória para quem solicita a primeira habilitação, com o objetivo de elevar os critérios de segurança viária.
Confira o vídeo compartilhado pelo canal do YouTube Inss Passo a Passo falando sobre os novos exames que devem ser feitos para tirar a CNH pela primeira vez.
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Como funciona o exame toxicológico exigido para a CNH?
O exame adotado é de larga janela de detecção, capaz de identificar o consumo de substâncias psicoativas em um período prolongado anterior à coleta, diferentemente de testes rápidos usados em fiscalizações de trânsito. Entre os pontos principais do procedimento, estão os seguintes.
- Coleta de cabelo, pelos ou unhas, realizada em clínicas credenciadas.
- Resultado negativo obrigatório para liberação da CNH inicial.
- Análise laboratorial com prazo superior ao dos exames médicos comuns.
Quais impactos a nova exigência traz para o candidato?
A inclusão do exame adiciona um novo custo ao processo da habilitação, somando-se a taxas, aulas práticas e avaliações médicas. Isso pode tornar a primeira CNH financeiramente mais pesada, especialmente para jovens em início de vida profissional.
Além do custo, há impacto no prazo total do processo, já que o resultado laboratorial não é imediato. O candidato precisa considerar esse tempo extra no planejamento para concluir a habilitação dentro do período desejado.
Como a CNH Social entra nesse novo cenário?
A mesma legislação que restabeleceu o exame reforça o programa CNH Social, criado para garantir acesso à habilitação para pessoas de baixa renda, utilizando recursos provenientes de multas de trânsito. Entre os pontos relevantes do programa, estão os seguintes.
- Custeio integral do processo de habilitação para beneficiários elegíveis.
- Inclusão do exame toxicológico dentro do pacote financiado.
- Foco social em ampliar acesso sem comprometer segurança.
Especialistas veem mais segurança ou mais burocracia?
Técnicos em trânsito e especialistas em toxicologia apontam que o exame de larga janela é eficaz para identificar uso crônico de substâncias, mas não mede consumo imediato antes de dirigir, o que limita sua precisão como instrumento isolado de prevenção.
Por outro lado, defensores da medida afirmam que o teste atua como filtro comportamental, estimulando responsabilidade prévia entre novos condutores. O consenso é que a eficácia depende da integração do exame com educação, fiscalização e formação adequada no trânsito.