O Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais (TCE-MG) proibiu a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) de assinar o contrato de terceirização da gestão do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), na região Centro-Sul de Belo Horizonte, na noite dessa quarta (2).
A decisão ocorreu no mesmo dia em que a instituição divulgou a ata de julgamento que designava o Consórcio Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (Icismep) para a nova gestão do hospital.
Na decisão, o TCE suspende o processo seletivo da Fhemig para cessão de uso e doação de bens do Hospital Maria Amélia Lins à Icismep devido à ausência de comprovação dos requisitos legais e risco de dano ao erário. O conselheiro Licurgo Mourão destaca que a assinatura do contrato de terceirização só pode acontecer depois de uma análise dos termos da concorrência ser feita pela Corte de Contas.
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"O risco ao resultado útil do processo decorre do perigo de dano concreto, uma vez que o resultado do processo de seleção pública em epígrafe está em estágio avançado, podendo ter o seu resultado homologado e o contrato assinado a qualquer momento, sem que esta Corte de Contas tenha a oportunidade de analisar sua legalidade, legitimidade e economicidade", diz um dos trechos.
Segundo a liminar, apesar de ter sido intimada a apresentar documentos para o TCE com relação ao processo de terceirização da unidade de saúde, a Fhemig não o fez. A diretora executiva do Sindicato Único dos Servidores da Saúde do Estado de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG), Neuza Freitas, teceu críticas à decisão anterior do governo de Minas em relação à terceirização do hospital. Segundo ela, a decisão do TCE foi uma vitória.
“Nós defendemos o SUS, serviço público de saúde, nós defendemos é o Governo do Estado administrando seus serviços, conforme determina a Constituição Federal. Portanto, esta é uma grande vitória para nós. Uma luta que começou no dia 13 de dezembro e agora obtemos a vitória, para demonstrar ao Governo que a Fhemig não é seu quintal, a Fhemig é uma casa de todos os mineiros”, diz.
Conforme relatado pelo Sind-Saúde, a legalidade e a adequação da atuação do Icismep e de entidades públicas na gestão de serviços de saúde são examinadas. Ainda de acordo com o sindicato, há uma decisão judicial de primeira instância em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) contra o Icismep, referente a irregularidades na contratação de serviços de saúde.
A reportagem do Estado de Minas questionou o Icismep sobre a decisão do TCE e a judicial. O consórcio afirmou que cumpre todas as ordens do tribunal e, por meio de nota, a Diretoria Jurídica do Icismep informou que "inexiste, em qualquer instância judicial, decisão de mérito que imponha condenação ao Icismep por ato de improbidade administrativa relacionado a irregularidades na contratação dos serviços por ele prestados".
Além disso, reforçou que as "decisões proferidas até o momento são estritamente processuais, limitando-se a garantir a correta tramitação dos processos em conformidade com o princípio constitucional do devido processo legal e demais normas correlatas".
"O Consórcio Icismep, pessoa jurídica de direito público, constituído como associação pública de natureza autárquica interfederativa, é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, pois, na qualidade de ente integrante da Administração Pública, eventual condenação por atos lesivos à própria Administração seria incongruente e contrária às normativas do ordenamento jurídico. Por fim, destaca-se que o Icismep é uma instituição pública reconhecida por sua relevância e eficiência na gestão dos serviços de saúde prestados aos Municípios consorciados. Ao longo de sua trajetória, tem se notabilizado pelo compromisso com a ética, a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos, garantindo a qualidade dos serviços médicos e assistenciais oferecidos à população", diz a nota.
O governo de Minas também foi questionado sobre a decisão de contratar o consórcio, mas ainda não se manifestou.
Divulgação do resultado
A Fhemig divulgou na manhã de ontem a ata de julgamento que detalha a análise de nove propostas para a cessão gratuita do Amélia Lins. Na ocasião, o Icismep foi declarado vencedor com a maior pontuação.
A divulgação ocorre depois de o bloco cirúrgico ficar fechado por cerca de dois meses e o anúncio, no dia 7 de março, de que o hospital seria exclusivo para cirurgias eletivas do SUS.
Atualmente, o hospital funciona de segunda a sexta-feira e tem capacidade para realizar cerca de 200 cirurgias. Os pacientes são atendidos primeiro no Hospital João XXIII e, quando estabilizados e sem risco de vida, são transferidos para o Maria Amélia Lins para cirurgias especializadas e conclusão dos cuidados hospitalares. Com a iniciativa, a expectativa é ampliar o atendimento para os fins de semana e alcançar cerca de 500 cirurgias eletivas mensais.
Em relação aos servidores da unidade, o secretário estadual da Saúde, Fábio Baccheretti, garantiu que eles serão realocados para o Hospital João XXIII em suas respectivas áreas de atuação. “Os servidores da mesma carreira serão absorvidos no João XXIII. Lembrando que são 100 metros de distância, então não vai mudar a rotina deles. O hospital tem capacidade melhor e maior, e nós precisamos deles: dos cirurgiões, enfermeiros e anestesistas”, disse.
A concessão seria, inicialmente, de cinco anos. Embora o prédio do Hospital Maria Amélia Lins tenha 77 anos, recentemente foram investidos R$ 50 milhões em equipamentos, que serão doados à entidade parceira.
Análise de denúncias
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) se reuniu no dia 17 com representantes sindicais, parlamentares e o superintendente regional do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Calazans, para analisar denúncias contra o edital de terceirização do hospital. Segundo o TCE-MG, dois processos de representação solicitando a paralisação do edital, sob relatoria do conselheiro Licurgo Mourão, foram recebidos pelo presidente do tribunal, Durval Ângelo. Um foi impetrado pelo vereador Pedro Rousseff (PT) e outro pelo Sindicato Único dos Servidores da Saúde do Estado de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG).
No encontro, Durval Ângelo explicou a tramitação dos processos na Corte de Contas, que correm sob sigilo, e mencionou ações em curso no Tribunal, como a assinatura de um termo com o Instituto Mário Penna para reduzir de quatro meses para 21 dias o tempo de início do tratamento de câncer na instituição. O presidente destacou que investimentos em tratamentos precoces podem salvar vidas e gerar economia para os cofres públicos.
A diretora executiva do Sind-Saúde, Neuza Freitas, afirmou, nessa quarta, que confiava na Justiça para a decisão final sobre o caso. Segundo ela, o Governo de Minas se antecipou e “atropelou” o Judiciário ao divulgar o resultado do edital mesmo sabendo da existência de uma liminar em andamento.
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“Isso somente confirma o que falamos o tempo todo. O governo mentiu ao afirmar que reabriria o bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins em março, pois, na verdade, já tinha tudo preparado. Mas confiamos na Justiça. Queremos o hospital sob a responsabilidade do governo do estado e sob a gestão da Fhemig. Nunca defendemos privatização ou qualquer tipo de terceirização”, afirmou a diretora.