Justiça manda governo reativar radares nas rodovias federais

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite de segunda-feira (18/8), que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade instalados nas rodovias federais. Os equipamentos estão desativados desde 1º de agosto, por falta de recursos para manutenção.

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De acordo com a decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias a manter os radares em operação. Ainda cabe recurso.

A magistrada estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver em pleno funcionamento, a ser aplicada sobre a empresa responsável pela manutenção dos equipamentos. O mesmo valor de multa deve ser aplicado ao Dnit, caso demore a notificar as concessionárias.

A decisão foi proferida em uma ação popular aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que, à época, havia ameaçado desligar milhares de radares em rodovias federais.

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Na ocasião, o governo firmou o Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter ligados e em operação 100% dos equipamentos instalados em locais com níveis de criatividade médio, alto e altíssimo, tendo como base análises de acidentes e mortalidades nas rodovias federais.

Contratos suspensos

Neste ano, contudo, o Dnit informou à Justiça Federal a suspensão dos contratos para a manutenção dos radares, em função de falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também informou à Justiça que as concessionárias não conseguiriam mais manter todos os radares funcionando, devido à suspensão dos contratos pelo Dnit.

Segundo o Dnit, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares em pleno funcionamento, mas o Orçamento da União prevê apenas R$ 43,36 milhões para os contratos de manutenção, corte que chega a 88% em relação ao valor solicitado.

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A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) destacou, ainda, que a arrecadação federal com multas aplicadas pelos radares de velocidade supera R$ 1 bilhão por ano. Sendo assim, ao suspender os contratos, na prática o governo abre mão de mais de R$ 500 mil em receita, uma vez descontados os custos com a manutenção dos equipamentos.

“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a juíza Diana Wanderlei.

Prazo

A magistrada concedeu cinco dias para que o governo federal “apresente o planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares, em até cinco dias”.

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A juíza ordenou, ainda, que o Dnit informe em 72 horas as consequências do apagão de radares em rodovias federais e o valor exato necessário para o cumprimento do acordo judicial sobre radares. Além da Advocacia-Geral da União (AGU), houve intimação pessoal ao chefe da Casa Civil, ministro Rui Costa, para acompanhar o caso e buscar uma solução.

De acordo com uma nota emitida pelo Ministério do Planejamento, "a alocação de recursos para os diversos órgãos de governo é conduzida no âmbito do processo orçamentário regular, a partir de pleitos dos ministérios supervisores e das entidades vinculadas, e submetida à avaliação da Junta de Execução Orçamentária (JEO)".

Segundo a pasta, "em 2025, eventuais recomposições ou reforços dependem da existência de espaço fiscal, conforme demonstrado nos Relatórios Bimestrais de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, ou de remanejamento de despesas".

Já para 2026, afirmou o ministério, "o tema poderá ser discutido no contexto da elaboração da nova proposta orçamentária, considerando as diretrizes do governo, o cenário macroeconômico e as regras do Regime Fiscal Sustentável, a ser consolidado na peça enviado ao Congresso Nacional no fim de agosto".

Recursos em caixa

A retomada dos radares de velocidade nas estradas federais passa diretamente pela decisão do Palácio do Planalto de não atender a um pedido de remanejamento de verba feito há meses pelo Ministério dos Transportes e pelo Dnit.

Conforme informações obtidas pela reportagem, há recursos no caixa da pasta para fazer o pagamento atrasado das empresas que fazem a fiscalização dos radares. Para isso, teria de ser feito um remanejamento de verba de outra área do ministério, uma rubrica diferente, para cobrir os custos dos radares. No primeiro semestre deste ano, a pasta e o Dnit enviaram esse pedido. A realocação de recursos, porém, depende do aval da Casa Civil e do Ministério do Planejamento, autorizações que não aconteceram até hoje.

Alto índice de mortes

Ao todo, o Dnit mantém 21 contratos ativos, que cobrem as 27 unidades da federação. Cerca de 2 mil faixas de trânsito de estradas são monitoradas atualmente. A malha rodoviária federal pavimentada sob responsabilidade direta do órgão tem uma extensão aproximada de 54 mil quilômetros.

Relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) citado pela autarquia federal lembra que os acidentes de transporte terrestre matam cerca de 45 mil pessoas por ano no Brasil. Além da tragédia humana, o custo dessas mortes para o sistema de saúde é estimado em cerca de R$ 22,6 bilhões.

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Em julho, o Dnit já havia alertado que a paralisação do programa sem autorização judicial poderia ser considerada descumprimento de uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, que trata de um acordo entre o governo e o Ministério Público Federal.

Até 2022, a arrecadação com multas feita tinha autorização para financiar o próprio programa. Desde 2023, porém, esse dinheiro passou a ser redirecionado exclusivamente a outro tipo de necessidade, voltado à administração do próprio Dnit, como custos operacionais, limpeza, segurança e tecnologia, entre outros. (Agência Brasil e Folhapress)