A investigação da Operação Rejeito compilou uma série de interações que indica o pagamento de propina e a manipulação de processos em órgãos, como a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
A operação foi executada nessa quarta-feira (17/9) pela Polícia Federal (PF), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público Federal (MPF), com 15 presos, até o momento, de 17 alvos.
Leia Mais
Antes da operação a reportagem do Estado de Minas denunciou com exclusividade a ação das empresas de mineração em áreas de preservação, em 5 de abriu de 2025.
Mensagens trocadas entre os investigados detalham a negociação de autorizações de manejo de fauna, onde uma das envolvidas, a dona de mineração Ursula de Paula Deroma, teria solicitado expressamente o "pagamento da propina" e discutido valores na casa dos R$ 7 mil, segundo a Polícia Federal. Em outra frente, ela teria negociado a liberação de dois alvarás na ANM por R$ 8 mil cada.
Aparece também o nome do ex-deputado e sócio da mineradora Gute Sicht João Alberto Paixão Lages, suspeito de ser um dos líderes do grupo e preso na operação.
A articulação do grupo criminoso teria se estendido ao alto escalão dos órgãos ambientais, aponta a investigação. O ex-presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Rodrigo Franco, seria flagrado cobrando de João Alberto Lages o pagamento de R$ 500 mil pelo êxito em um projeto da Patrimônio Mineração, além de R$ 50 mil destinados a Arthur Ferreira Rezende Delfim, então diretor da FEAM.
Franco teria assegurado, segundo a representação policial, que seus "braços direitos" na secretaria, Ana Cristina e Arthur, estariam "resolvendo" as pendências do grupo, e marcado encontros para receber pagamentos mensais em fevereiro.
A influência da organização chegaria a conselheiros e ex-servidores. Débora Maria Ramos do Nascimento França, mesmo após sua saída do IPHAN, teria admitido, em mensagens, que continuava trabalhando para o grupo, preocupada com a demora na análise de processos de "licenciamento cultural".
Em outra negociação, Ênio Marcus Brandão Fonseca teria agendado reuniões entre João Alberto e o conselheiro Fernando Benício, que teriam culminado em um parecer favorável a uma licença.
Logo depois, Ênio teria encaminhado a chave PIX da esposa do conselheiro para o recebimento de R$ 5 mil descritos como "honorários".
Mensagens de Hildebrando sobre licenças consedidas
O esquema contaria com a colaboração ativa de gerentes e diretores. Leandro César, gerente regional da ANM, teria sido demandado por João Alberto para agilizar processos e, após a publicação de alvarás, teria combinado encontros e solicitado vantagens indevidas. Em áudios, segundo a investigação, Leandro teria demonstrado preocupação em perder o cargo com a troca na diretoria da ANM, afirmando que só confiava em Caio Seabra, outro diretor, para defender os interesses do grupo.
As mensagens também revelariam a negociação de um contrato de R$ 3 milhões com um escritório de advocacia, condicionado à aprovação de um projeto pela diretoria da ANM, com Caio Seabra tendo compartilhado trechos inéditos de seu voto com o grupo antes mesmo da reunião oficial.
A teia de corrupção se aprofundaria com a participação de servidores na elaboração de documentos para a própria organização, aponta a PF. Vitor Salum, ex-servidor da SEMAD, seria apontado como criador de minutas de ofícios que o grupo protocolou na FEAM para tentar cancelar uma licença ambiental da Vale.
O que os diálogos mostram?
Diálogos indicam como era aberta e direta a corrupção para licenciamentos ambientais. As interações que indicam pagamentos de propina e a manipulação de processos em órgãos como Anm, Semad, Feam e Iphan.
17 de fevereiro de 2022: mensagens no grupo Brava Mineração discutem a dificuldade e demora em obter a autorização de manuseio de fauna (Amf).
4 de março de 2022: Hildebrando Neto, vice-prefeito de Itaúna envia mensagem ao grupo Brava informando que as autorizações de manejo de fauna para o Projeto Apolo foram emitidas. Ursula imediatamente pergunta se o que ele enviou é o que eles têm que pagar "7 mil e pouco" e diz que não sabe como fazer esse pagamento, acrescentando: "E tem o proporcional, a gente faz um proporcional, vamos para o sacrifício".
Mensagens de Hildebrando sobre licenças que conseguiu
Sem data (após 15/3/2022): Hildebrando Neto encaminha no grupo Brava a autorização de manejo de fauna do Projeto Boa Vista, marcando Gilberto Horta.
Sem data: em mensagem particular a Phillipe, Ursula solicita expressamente que ele "providencie o pagamento da propina relativa ao manuseio de fauna".
26 de junho de 2022: em conversa com Phillipe, Gilberto afirma que foi responsável por conseguir “as autorizações para o licenciamento ambiental de Apolo, e muitas outras coisas”.
8 de junho de 2022: Ursula envia mensagem a Phillipe comunicando que negociará a liberação de um alvará com o “irmão do sujeito da Anm em Brasília”.
31 de julho de 2023: Ursula comunica a Phillipe que pagará a um servidor da Anm R$ 16.000,00 pela liberação de dois alvarás, pedindo que avise Marcos Arthur.
Sem data: em mensagem de áudio a Phillipe, Ursula menciona “Filho, eu consegui um contato lá na Anm, e fechei dois alvarás, 8 mil por cada um”.
26 de dezembro de 2019: um print de tela do WhatsApp de João Alberto Paixão Lages exibe uma conversa com Guilherme Santana Lopes Gomes, apenas um dia após o despacho de Guilherme durante o feriado natalino.
19 de fevereiro de 2025: Rodrigo Franco envia mensagem a João Alberto Lages, solicitando o pagamento de R$ 500 mil previamente ajustados pela Orcrim pelo êxito da Patrimônio Mineração, de R$ 50 mil a serem pagos a Arthur Ferreira Rezende Delfim, diretor da Feam.
21 de fevereiro de 2025: João Alberto Lages informa a Rodrigo Franco que protocolou a anuência do Iepha e solicita efeitos imediatos. Rodrigo Franco responde que já realizou reunião e afirma: “Já entrei no circuito”, “vou resolver”, “meus braços direitos, Ana Cristina e Arthur, estão resolvendo”, e “estamos vendo a forma, quem assina etc”.
23 de fevereiro de 2025: Rodrigo Franco confirma um encontro para o dia seguinte para discutir estratégias e solicita o pagamento do mês de fevereiro: "Claro irmão! Combinado amanhã 19h! Se puder já levar o do mês de fevereiro por favor e conversamos o que vamos fazer com os outros”.
8 de maio de 2024: João Alberto envia mensagem a Alan (Ipj 41/2025) com o teor “ligue direto para o Vitor agora em tudo que for tratar”, com o objetivo de “evitar ruído”, pois "o Rodrigo pediu para ser assim o, falar direto com o Vitor". Alan responde que contatou Vitor Salum, que disse estar “olhando lá” e entraria em contato “qualquer coisa”.
Sem data (após exoneração de Vitor Salum): Alan menciona que levaria Vitor e Rafael a uma reunião, ao que João Alberto questiona se não seria uma exposição.
Propina era negociada livremente e sem pudor
4 de janeiro de 2023: Débora Maria Ramos do Nascimento França envia mensagem a João Alberto: “Estou te mandando mensagem desse número, que ele é meu particular, acho que é melhor a gente conversar por aqui, né?”, solicitando encontro pessoal.
9 de março de 2023: Débora expressa a João Alberto forte preocupação com sua substituta no Iphan, pois "poderia demorar pra entender a questão dos processos, né? A parte do licenciamento cultural aí”, e solicita nova reunião.
10 de maio de 2023: em diálogo com Gilberto, João Alberto pergunta: "Aqui, depois eu queria ver com vocês, vai inserir a Débora no meu contrato mesmo?", referindo-se ao pagamento a Débora.
Mensagens extraídas da nuvem de João Alberto (Ipi41/2025): Débora expressamente admite sua interferência e que está trabalhando em prol do grupo mesmo após sair do Iphan.
22 de junho de 2024: Ênio Marcus Brandão Fonseca encaminha mensagem informando que agendou reunião entre João Alberto e o Conselheiro Fernando Benício para 24 de junho de 2024 na sede da empresa Minerar.
16 de julho de 2024: Ênio encaminha a João Alberto um documento referente à visita técnica à sede da Fleurs Global, com manifestação favorável à concessão da Licença de Operação Corretiva (Loc). Na mesma mensagem, relata estar "tomando chope e comendo pastel de angu com Fernando Benício, 'para poder nivelar'".
Sem data (após 16/7/2024): Ênio reencaminha a João Alberto uma mensagem de Fernando Benício com o Pix de sua esposa, Neide Nazaré de Souza, para o recebimento de R$ 5.000,00 com a descrição "honorários".
Após a reunião da Cmi: João Alberto envia mensagem a Ênio, pedindo: “transmita nossos votos pela gentileza”, pois não tinha o telefone de Fernando Benício.
1º de abril de 2024: Leandro César, gerente regional da Anm, após afirmar a João Alberto que o alvará foi publicado (para a Prisma Mineração), menciona que “precisava muito tomar um café” com João Alberto.
8 de maio de 2024: um dia após enviar um documento de cessão total dos direitos minerários em benefício da empresa controlada pela Orcrim, Leandro César liga para João Alberto. No dia seguinte, eles combinam de se encontrar às 13h.
28 de dezembro de 2022, 17h12: Alan Cavalcante envia áudio a João Alberto pedindo que agilize o andamento do pedido referente à área do Rancho do Boi: "Joãozinho, a gente fez esse protocolo lá do Rancho do Boi, das pilhas. Isso é para ontem porque, agora em janeiro, a gente quer começar a movimentar lá. Mas precisa que alguém lá dá... que o pessoal faça análise do pedido e a resposta seja no sentido de que a gente atendeu aí a questão da AGU. Por exemplo, falando que a documentação apresentada tendo artigo 107 da resolução 37/2020, que a Gu 75/2021 passa a ter eficácia. Muito importante, tá?”.
28 de dezembro de 2022, 17:45: Trinta minutos após o áudio de Alan, João Alberto Paixão Lages demanda "Leandrão" (Leandro César Ferreira de Carvalho) para agilizar o pedido do Rancho do Boi: "Leandrão, tá bom meu amigo? Beleza? É. Aquele outro assunto: depois a gente conversa com calma, esse da Patrimônio. Esse aí só está cumprindo a... questão do artigo 107 da Resolução 37/2020 e que já passa a ter eficácia a partir de 2021. Você consegue agilizar isso pra gente, por favor? Um abraço.”.
7 de fevereiro de 2025: Rodrigo Franco cobra João Alberto o pagamento de parte dos R$ 500 mil previamente ajustados pela "colaboração" no projeto Patrimônio Mineração.
23 de fevereiro de 2025: Rodrigo Franco e João Alberto marcam encontro para a entrega dos valores combinados.
Agosto de 2024: Rodrigo Franco e João Alberto tratam da revisão do Plano de Manejo da Estação Ecológica para viabilizar as atividades da Patrimônio Mineração.
24 de outubro de 2024: Rodrigo Franco cobra novos pagamentos de João Alberto, indicando pagamentos mensais de propina.
Durante votação do Plano de Manejo: Helder Freitas critica conselheiros no grupo "Dm's" e propõe que João Alberto exija de Rodrigo Franco intervenção para anuência da Unidade de Conservação sem exigências técnicas.
28 de janeiro de 2025: Rodrigo Franco envia notícia sobre a reunião de aprovação do plano de manejo.
25 de outubro de 2024: em conversa privada com João Alberto, Rodrigo Franco informa sobre a alteração no Decreto nº 47.749/2019 e, no dia seguinte, cobra o pagamento devido.
7 de novembro de 2024: João Alberto envia mensagem a Leandro César sobre dois processos na ANM para tratar dos interesses da Hg Mineração.
Após 7/11/2024: Leandro César encaminha a João Alberto um documento com levantamento atualizado de processos e, em seguida, solicita vantagem indevida a ser entregue por Felipe Lombardi.
Abril de 2024: Caio Mário Trivellato Seabra Filho mantém contato telefônico frequente com João Alberto, a quem se refere como “chefe”.
Junho de 2024: Guilherme Santana liga para João Alberto, que imediatamente compartilha o contato de Felipe Lombardi.
3 de novembro de 2024: na véspera da votação no Colégio de Diretores da ANM, Helder comunica no grupo "Três Amigos Mineração" que marcou uma ligação com Caio Seabra, que “passou algumas opções”. Alan, Helder e João Alberto conversam abertamente sobre como Caio se posicionaria na reunião da Diretoria Colegiada da Anm.
17 de novembro de 2024: Alan Cavalcante encaminha minuta de contrato de honorários advocatícios (R$3 milhões) entre Aiga Mineração e Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia. Alan informa a necessidade de incluir uma "cláusula de gatilho".
18 de novembro de 2024: Helder encaminha ao mesmo grupo o contrato assinado com as alterações, incluindo a cláusula de gatilho condicionando o pagamento à aprovação da diretoria colegiada da ANM.
21 de novembro de 2024: Alan Cavalcante envia ao grupo “Grupo Minerar Aportes” comprovante de transferência de R$ 700.000,00 para a Minerar, instruindo Felipe Lombardi a "pagar" a Aiga imediatamente.
Após 21/11/2024: Felipe Lombardi posta o comprovante de transferência de R$ 300.000,00 da Aiga para o escritório de advocacia Queiroga, Viera, Queiroz e Ramos.
22 de novembro de 2024, uma hora antes da Dirc/ANM: Alan Cavalcante envia ao grupo uma imagem com trecho inédito do voto de Caio Seabra. Minutos antes, Alan havia enviado uma foto de visualização única e escrito: "não foi isso que conversamos... tem que falar com Caio (...) não não (...) Espera, acho que interpretei errado”.
Mãe e filho negociam propina como assunto normal
22 de novembro de 2024, 8h35: João Alberto faz uma ligação de áudio de 10 minutos e 51 segundos com Alan, Caio e Henrique Seabra (irmão de Caio).
2 de dezembro de 2024: Alan afirma no grupo “Três Amigos Mineração” a necessidade de pagar “aquele êxito” e comunica uma “novidade” sobre a Vale ter buscado contratar o escritório para advogar contra o grupo Aiga.
Entre 18 e 19 de novembro de 2024: A Orcrim elabora e protocola ofício à Feam, solicitando o cancelamento de licença ambiental da Vale S/A, argumentando exploração irregular de rejeitos em área da Aiga. O documento foi criado pelo servidor Vitor Reis Salum Tavares.
Sem data: Alan Cavalcante informa no grupo “Minerar” que Vitor Salum se encarregou de contatar Lirriet de Freitas Libório Oliveira, chefe da Ura-Lm, para analisar o pedido da Aiga.
25 de novembro de 2024: Alan envia ao grupo “Grupo Minerar” uma nova minuta de requerimento à Ura-Lm/Feam, também criada por Vitor Salum, solicitando a Helder que analise, assine e protocole junto à FEAM.
10 de janeiro de 2025: Helder contata Rodrigo Franco para auxílio. Rodrigo Franco manda recado a João Alberto para falar com Lombardi, evidenciando ajuste de solicitação de vantagem indevida.
14 de janeiro de 2025: Helder informa ao grupo que a conversa com Rodrigo Franco foi “top”.
23 de janeiro de 2025: Helder envia mensagem ao grupo “Três Amigos Mineração”, informando que Alan já conseguiu R$ 80.000,00 entregues a Rodrigo Franco na semana anterior, e que R$ 100.000,00 estavam pendentes, afirmando que o agente público estava “na cola cobrando”.
Após 23/1/2025: Helder esclarece a Alan Cavalcante que os R$ 100 mil pendentes se referem ao valor atrasado, e que outra parcela de R$ 100 mil deveria ser paga no mês seguinte a Rodrigo Franco, em espécie, a ser sacada e entregue por Lombardi.
10 de dezembro de 2024: Leandro César envia uma minuta para João Alberto com os dizeres: "esboço para pente fino, avaliação, correção de português (kkkkk) e outras considerações pertinentes”.
28 de janeiro de 2025: Leandro César remete minuta de informação técnica para aprovação de João Alberto, destinada à Procuradoria Federal para subsidiar recurso judicial.
30 de janeiro de 2025: Leandro César solicita o pagamento da vantagem indevida como contraprestação, a ser entregue por Lombardi.
Dezembro de 2024 (Ipj68/2025): várias mensagens trocadas entre Leandro César e João Alberto explicitam que Leandro passou a integrar a organização criminosa, mesmo internado na UTI.
Dezembro de 2024: Leandro César expressa preocupação sobre sua permanência no cargo gerencial da ANM devido à não recondução de Guilherme e a possível chegada de um novo diretor que poderia pedir seu cargo, confiando apenas em Caio Seabra na diretoria da ANM para os interesses do grupo.
Aí eu só tô um pouco preocupado, velho, se eu vou continuar como gerente ou não, porque parece que reconduziram. Eu tive uma notícia que reconduziram não, né? Que colocaram outra pessoa no cargo aí, no lugar do Guilherme, né? Então eu tô com medo aí da diretoria votar aí, e o novo diretor que chegar aí, parece que é um cara que veio da Vale, indicado pelo Jader Barbalho, alguma coisa assim. Pode ser que ele peça o meu cargo, né? E se indo pra diretoria lá, eu só tenho o Caio lá de confiança, né? Entendeu? Não confio muito nos outros, não. Então pode ser que perca de 4 a 1 aí pra eu, pra tirar meu cargo aí. Então não sei se eu vou cair, se eu não vou, se eu vou continuar de gerente ou não, sabe? Parece que essa mudança do Guilherme aí, pode ter algumas mudanças aí. Tá? Mas conto com o seu apoio aí, velho, pra gente tentar manter isso aí. Tá?.
Junho de 2024: diversas chamadas de voz via WhatsApp entre Guilherme Santana e João Alberto.
Mês anterior a 21/8/2024: Guilherme Santana encaminha a João Alberto um ofício da deputada federal Duda Salabert à ANM solicitando fiscalização e paralisação de mineração na Serra do Curral.
21 de agosto de 2024: após duas conversas por WhatsApp e uma chamada não atendida, Guilherme Santana pergunta a João Alberto se "conseguiu", e, após nova conversa, João Alberto envia o contato de Felipe Lombardi, indicando pagamento de vantagem indevida.
Fevereiro de 2025: chamadas de voz entre Guilherme Santana e João Alberto explicitam a necessidade de prisão preventiva de Guilherme para cessar reiteração delitiva.
16 de março de 2024 a 21 de fevereiro de 2025 (Ipj nº 068/2025): diversas mensagens de WhatsApp entre Caio Mário Trivellato Seabra Filho e João Alberto.
19 de julho de 2020: Print de tela de conversa entre Caio Mário Trivellato Seabra Filho e João Alberto sobre demandas referentes a bens minerais apreendidos, vinculado ao processo Sei Anm nº 48051.003094/2020-51.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia