A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) rebate projeto que quer limitar o horário de funcionamento de adegas e distribuidoras de bebidas na capital. Em nota, a entidade manifestou preocupação e indicou pontos centrais do texto, alertando para os efeitos econômicos e jurídicos que a medida pode provocar e propõe sugestões. O vereador Sargento Jalyson (PL) defende a proposta como resposta à desordem no entorno desses locais.
O funcionamento desses estabelecimentos madrugada adentro tem gerado reclamações e insegurança para alguns moradores da capital. Contemplando essa queixa, o projeto nº 485/25 de autoria do vereador do PL quer limitar o horário de funcionamento desses locais entre 8h e 23h, proibindo a permanência e aglomeração de clientes nos arredores. Os estabelecimentos que desobedecerem as regras podem sofrer penalidades que vão de uma multa de R$ 20 mil, interdição por 30 dias e cassação de alvará.
A Abrasel considera que a proposta pode gerar insegurança jurídica, ônus desproporcional aos empresários e impactos econômicos relevantes para pequenos e médios negócios do setor.
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"Nós entendemos a importância do sossego político, mas acreditamos que o texto da forma como está pode trazer insegurança jurídica e prejudicar os pequenos negócios. O projeto fala em restrição ampla de horários, não define claramente o que é aglomeração, responsabiliza os empresários por áreas públicas no entorno e prevê penalidades muito severas. Isso ameaça a sobrevivência de muitos estabelecimentos”, afirma Karla Rocha, presidente da Abrasel em Minas Gerais.
A associação argumenta que a proposta ignora instrumentos legais já existentes para combater problemas específicos, como excesso de ruído, desordem ou uso irregular do espaço público. Na avaliação da Abrasel, restringir horários de forma ampla não ataca a raiz das irregularidades e penaliza empresários que atuam dentro da legalidade. “Ajustes pontuais e fiscalização eficiente tendem a ser mais proporcionais do que uma limitação geral de horário”, defende a entidade.
Para melhorar o projeto, a associação sugere alterações que incluem a definição objetiva de “aglomeração”, penalidades compatíveis e escalonadas, que priorizem a orientação e correção antes de sanções severas, e a clareza sobre até onde vai a responsabilidade dos empresários em relação ao espaço público no entorno dos estabelecimentos. A entidade também pede a compatibilização do texto com normas de liberdade econômica e com o Estatuto do Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte, ressaltando o risco de perda de empregos e fechamento de pequenos negócios caso as regras sejam aprovadas como estão.
A Abrasel afirma que sempre manteve um diálogo aberto com a prefeitura e já desenvolve um trabalho de orientação e educação junto ao setor. "Defendemos ajustes no texto para garantir regras mais claras, equilibradas e compatíveis com a liberdade econômica. Queremos soluções que preservem os empregos e ao mesmo tempo respeitem a ordem urbana”, conclui a presidente.
Em resposta, o vereador Sargento Jalyson afirmou que o projeto é fruto de uma demanda da população, especialmente de moradores da Avenida Guarapari, na Região da Pampulha, que há cerca de quatro anos relatam problemas constantes ligados a aglomeração irregular de pessoas nas imediações das adegas existentes no local.
Jalyson destacou ainda que o tema foi debatido em audiência pública realizada em 1º de setembro, que, segundo ele, contou com a presença de representantes de diversos setores da sociedade e do poder público. “Meu mandato é pautado no diálogo. Sempre requeiro audiências antes da votação de projetos que causam grande impacto na sociedade. O PL 485/25 foi bem recebido pelos participantes da audiência", disse o parlamentar.
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O vereador ressaltou que não tem a menor intenção de dificultar o empreendedorismo. Que pelo contrário, foi o autor da lei que incluiu o concurso gastronômico “Comida di Buteco” no calendário oficial da cidade e que já prepara outro projeto para reconhecer o evento como patrimônio cultural de Belo Horizonte. “Estou à disposição para ouvir todos os setores, porque acredito que o equilíbrio entre o direito ao descanso e o empreendedorismo é essencial. O direito de um termina quando começa o do outro”, concluiu.
O Projeto de Lei nº 485/25 foi protocolado, está em tramitação e precisa passar por diversas comissões na Câmara de Municipal de Belo Horizonte (CMBH) antes de ir para votação.
*Estagiária sob supervisão da subeditora Juliana Lima