Justiça suspende liminar que paralisou licenças ambientais em BH
De acordo com a decisão, congelamento das ações do Comam gera "risco de grave lesão à ordem e à economia públicas municipais"
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, nesta terça-feira (18/11), uma liminar concedida na última quinta-feira (13/11) que determinava a paralisação de todas as atividades de licença ambiental no município de Belo Horizonte. Assim, os integrantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) estão liberados para emitir licenciamentos na capital mineira.
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Na decisão, o desembargador Luiz Carlos de Azevedo Correa Júnior considerou que "a suspensão das atividades do conselho ambiental e a sustação dos licenciamentos pendentes implicam risco de grave lesão à ordem e à economia públicas municipais". Além disso, segundo o magistrado, há "presunção de legitimidade" nas atividades do Comam.
A ação foi ajuizada pela deputada federal Duda Salabert (PDT), que questionou a legalidade da condução do processo eleitoral para escolha da representação da sociedade civil no Comam. De acordo com a parlamentar, o Decreto nº 19.275/2025, assinado pela PBH, teria promovido uma ampla alteração nas regras para a constituição dos integrantes do órgão.
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A ação movida pela deputada alega que o novo decreto instituiu exigência mínima de três anos de atuação para diversos segmentos da sociedade civil, criou vagas específicas para entidades ligadas à indústria e ao comércio e suprimiu a vaga destinada a sindicatos de trabalhadores de categorias não liberais.
Para a PBH, a decisão reconhece a legalidade da eleição dos integrantes do Comam. A reportagem entrou em contato com a deputada Duda Salabert (PDT), que enviou uma nota na qual afirma que "a suspensão da liminar não apaga as irregularidades cometidas pela prefeitura ao tentar alterar a composição do Comam para reduzir a participação social".
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A deputada diz ainda que "Belo Horizonte precisa de um conselho ambiental plural, independente e livre de interferência política. Continuarei defendendo o meio ambiente e o interesse público, mesmo diante das tentativas vergonhosas da prefeitura de desqualificar o controle social."
