Lei permite espaço para pets de pessoas em situação de rua em abrigos de BH

Alice Pimenta*; Fernanda Santiago*

Foi sancionada nessa terça-feira (13/1) pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a lei Nº 11.954, que autoriza o poder executivo a construir espaços para abrigar animais de estimação de pessoas em situação de rua em casas de passagem e abrigos da capital. A medida foi publicada nesta quarta-feira (14/1) no Diário Oficial do Município.

A lei em questão é originária do Projeto de Lei nº 64/25, de autoria dos vereadores Osvaldo Lopes e Pedro Rousseff. De acordo com a norma, os espaços devem garantir a segurança, o bem-estar e a saúde dos animais; dispor de condições adequadas de higiene, ventilação e iluminação; contar com infraestrutura que permita o manejo responsável dos animais, incluindo alimentação, cuidados básicos de saúde e suporte para programas de castração e vacinação.

Além disso, a medida prevê a promoção de ações educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal para os tutores e a sociedade em geral; e o fomento de parcerias para a realização de campanhas de adoção responsável de animais abandonados.

Segundo o executivo, a nova legislação visa tornar o acolhimento mais acessível, eliminando barreiras e ampliando o acesso efetivo aos serviços da rede socioassistencial. A medida atende tanto à proteção animal quanto ao direito à convivência digna entre tutor e companheiro. 

Os espaços deverão ser administrados diretamente pelo PBH, por meio dos órgãos competentes ou através de parcerias com organizações da sociedade civil, mediante convênio, termo de parceria ou instrumento congênere.

Segundo o decreto, a construção dos espaços será condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município. A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, ou seja daqui a três meses, prazo em que os detalhes para implementação da norma serão definidos.

• Lições do papa para o caso do padre Júlio Lancellotti: abraçar a dignidade

Vagas insificientes

Segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), de Belo Horizonte, a capital mineira conta, atualmente, com 20 unidades de acolhimento, que totalizam cerca de 1.200 vagas, distribuídas em diferentes modalidades de atendimento.

Dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, mostram que a capital mineira tinha 15.418 pessoas inscritas e autodeclaradas em situação de rua, em dezembro de 2025, sendo 13 mil com cadastros atualizados no município nos últimos dois anos. A PBH afirmou que não tem um mapeamento do quantitativo de animais acompanhando essa população.

• MG: homem em situação de rua é morto a pedradas enquanto dormia

Proteção animal e dignidade

Para protetores e entidades que atuam diretamente com animais e pessoas em situação de rua, a sanção da lei representa um avanço histórico, mas também levanta alertas importantes. Diretora da associação de proteção animal Rock Bicho, Eliana Malta, de 66 anos, aposentada e com mais de três décadas de atuação na causa, acompanha a proposta desde quando ainda tramitava na Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Segundo Eliana, a iniciativa parte do princípio de que toda vida vulnerável precisa ter dignidade e dialoga com o conceito de “saúde única”, defendido por ativistas da causa animal, que compreende o bem-estar humano, animal e ambiental como dimensões indissociáveis. Para ela, o respeito aos animais também passa pelo respeito às pessoas que vivem em situação de rua.

A protetora destaca que, para muitos moradores de rua, o animal é o único vínculo afetivo contínuo. “Às vezes, essas pessoas só têm o seu cão ou o seu gato como companhia”, afirma. Essa relação, segundo ela, acaba funcionando como uma barreira ao acesso aos serviços socioassistenciais, já que muitos se recusam a entrar em abrigos que não permitem a presença de animais. Em dias de chuva intensa, frio ou calor extremos, a impossibilidade de acolhimento se torna ainda mais grave, impedindo que essas pessoas tenham acesso a banho, alimentação e proteção.

Experiências semelhantes, já adotadas em São Paulo e em outras capitais brasileiras, indicam que a abertura dos abrigos para os animais facilitou significativamente o atendimento e o acolhimento dessa população. A maioria das pessoas em situação de rua, segundo Eliana, convive com cães, já que a dinâmica das ruas dificulta o cuidado com gatos.

Apesar de avaliar a sanção da lei de forma positiva, Eliana chama atenção para os desafios de sua implementação. Um dos principais pontos de preocupação é o fato de a execução estar condicionada à disponibilidade orçamentária do município. Para ela, é fundamental que haja recursos garantidos para que a norma saia do papel, sem depender exclusivamente de parcerias com organizações da sociedade civil ou iniciativas privadas.

A protetora também defende que entidades de proteção animal sejam ouvidas no processo de regulamentação. Ela explica que os espaços precisam ser planejados para receber os animais em condições adequadas, com separação entre espécies, segurança, limpeza e acompanhamento veterinário. Os animais, segundo ela, não chegarão castrados, vacinados ou higienizados, o que exige uma estrutura preparada para oferecer cuidados ambulatoriais, vacinação, banho e manejo responsável.

Outro ponto destacado é a dificuldade de garantir alimentação e cuidados médicos adequados para os animais que vivem nas ruas. Eliana pondera que não é possível falar em guarda responsável sem considerar o contexto de extrema vulnerabilidade dessas pessoas, muitas vezes marcado por longos períodos nas ruas e por problemas de saúde mental. Ainda assim, ela observa que, dentro das condições possíveis, os animais costumam ser bem tratados e protegidos por seus tutores.

Com o agravamento das condições climáticas e o aumento de eventos extremos, como enchentes, ondas de calor e frio intenso, os riscos para humanos e animais se ampliam. A protetora ressalta que raramente há ações voltadas especificamente para a distribuição de ração ou atendimento veterinário para os animais que acompanham pessoas em situação de rua.

Em Minas Gerais, Eliana lembra que já existem leis estaduais que tratam do controle populacional ético dos animais, da garantia de alimentação para animais em situação de rua e da aplicação de multas administrativas para casos de maus-tratos. O estado está entre os poucos do país que reconhecem os animais como seres sencientes. Para ela, a nova legislação municipal representa um passo importante para reduzir o sofrimento e a solidão nas ruas, onde muitos encontram em seus animais um espaço de afeto, cuidado e pertencimento.

Viver de novo

A norma está alinhada ao projeto Viver de Novo, pacote de ações voltadas para o atendimento à população em situação de rua, anunciado pela PBH em dezembro de 2025. O projeto conta com cinco eixos de atuação até 2028: atendimento; acolhimento; moradia; saúde e emprego.

No eixo do acolhimento, a prefeitura promete ampliar gradativamente as vagas em abrigos e casas de passagem em 2026. Ao anunciar o programa Viver de Novo, no mês passado, a prefeitura afirmou que o Abrigo Granja de Freitas, destinado ao acolhimento de famílias e mulheres, será reconstruído, mantendo a capacidade para 120 pessoas. Uma Hospedagem Social será construída para acolher 120 homens com seus animais de estimação. 

O município também receberá um Centro de Atendimento e Acolhimento ao Migrante. O espaço concentrará ainda a emissão de passagens para os que estão em trânsito no município. Serão criadas duas Casas de Passagem destinadas a homens e mulheres, cada uma com capacidade para atender 100 pessoas. Os locais das novas instalações ainda serão definidos.

Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia

Em 2028, será criada a Vila Novos Horizontes, Unidade de Acolhimento Temporário para famílias.