Tramita no Senado projeto que estabelece garantias jurídicas

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 2860/2025, conhecido como "PL das Prerrogativas Médicas", que busca estabelecer garantias fundamentais para médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM). A iniciativa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) visa criar proteções jurídicas específicas para a categoria médica.

O PL 2860/2025 propõe alterar a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), acrescentando o Artigo 5º-A com três garantias essenciais. A primeira é a liberdade e autonomia profissional, assegurando ao médico o direito de "exercer, com liberdade, autonomia e objeção de consciência, a profissão em todo o território nacional", permitindo decisões clínicas baseadas em expertise e ética profissional. A segunda é a proteção da "inviolabilidade de seu consultório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações", com exceção apenas para buscas determinadas judicialmente e acompanhadas por representante do CRM. A terceira garantia é a obrigatoriedade da presença de representante do CRM nos casos de prisão em flagrante relacionada ao exercício da medicina, sob pena de nulidade do auto.

A proposição da lei é uma iniciativa da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo), Colégio Brasileiro de Cirurgia Plástica (CBPC), a Sociedade Brasileira de Medicina da Obesidade (SBEMO) e a Ordem Médica Brasileira (OMB). De acordo com as entidades, existe interpretação equivocada sobre a necessidade do RQE para o exercício da medicina. O registro é concedido a profissionais que têm acesso às vagas de residência médica no Brasil, mas sua ausência não impede o exercício legal da medicina por profissionais devidamente registrados no CRM, conforme prevê o artigo 17 da Lei 3268/1957. "São situações que revelam um padrão preocupante de intervenções desproporcionais e sem o devido respaldo técnico e legal, comprometendo não apenas a dignidade dos profissionais, mas também o atendimento à população", explica Eduardo Teixeira, presidente da Abramepo

Inspiração no mundo jurídico
A proposta se inspira em garantias já existentes para outras profissões regulamentadas. Os advogados, por exemplo, já contam com a proteção da presença de representante da OAB em casos de prisão em flagrante, conforme estabelecido no Estatuto da Ordem. "Este projeto não cria privilégios, mas estabelece paridade com outras profissões regulamentadas, garantindo que o médico possa exercer seu ofício com respaldo legal adequado", defende Eduardo Teixeira.

Além de proteger os profissionais, as garantias propostas visam beneficiar todo o sistema de saúde brasileiro. A proposta busca criar maior segurança jurídica para os profissionais da medicina, permitindo que foquem no atendimento à população. A expectativa é que a aprovação do PL 2860/2025 possa trazer maior segurança jurídica para os profissionais da medicina, permitindo que concentrem esforços no cuidado com a saúde da população brasileira. "Estas garantias são fundamentais para que os médicos possam exercer sua profissão com segurança jurídica, sem o temor constante de intervenções arbitrárias que prejudicam não apenas os profissionais, mas todo o sistema de saúde", completa Teixeira.