Conselho Penitenciário recomenda fim de processos disciplinares para infrações médias

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça, emitiu uma recomendação no último dia 19 sobre práticas restaurativas no sistema prisional brasileiro. Uma das resoluções pede o fim de processos disciplinares para infrações leves e médias.

A recomendação determina que as unidades prisionais priorizem a apuração de faltas leves e médias por meio de abordagem restaurativa, ou seja, sem penalizar os internos. O foco, segundo o documento, deve ser a reparação de danos, a responsabilização consciente e a reconstrução de relacionamentos.

O texto também propõe a implementação nacional da Justiça Restaurativa nos presídios, visando principalmente à redução de conflitos nas unidades prisionais e à reintegração social.

Os processos disciplinares podem atrapalhar a progressão de regime de um interno, dificultando, por exemplo, o acesso a benefícios dentro das unidades prisionais, como trabalho, e até mesmo à liberdade.

Uma das formas de fiscalizar se essa recomendação do CNPCP está sendo seguida nas unidades prisionais brasileiras será o monitoramento da quantidade de processos disciplinares internos.