Globo aciona STF contra decisão que a obriga a renovar contrato com TV de Collor

A TV Globo apresentou ao STF uma ação para suspender os efeitos das decisões do STJ e da Justiça de Alagoas que obrigam a emissora a renovar por mais cinco anos o contrato de afiliação com a TV Gazeta, do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em Alagoas.

Em uma derrota à Globo, o STJ confirmou, no último dia 19, a decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas no sentido de que o contrato deveria ser renovado compulsoriamente para garantir a preservação da Gazeta, em processo de recuperação judicial. A renovação deve ser feita por cinco anos a partir 1º de janeiro de 2024, ou seja, até janeiro de 2028.

Uma das razões pelas quais a emissora não quis renovar o contrato de afiliação, encerrado em dezembro de 2023, foi o fato de Fernando Collor ter usado a TV Gazeta para cometer crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Collor foi condenado pelo STF a oito anos e dez meses de cadeia e cumpre pena em prisão domiciliar.

Ao acionar o Supremo, a defesa da Globo afirmou que essas decisões, tomadas no contexto de um contrato que envolve uma concessão pública de TV, representam “lesões às ordens pública, econômica e social” e são uma “intervenção direta do Poder Judiciário na liberdade de programação da emissora”.

“Impedir que a Globo escolha a sua afiliada em uma determinada localidade é obrigá-la a transmitir sua programação por meio de emissora em quem não confia, e ter seu nome, marca e credibilidade associados a conteúdo local que pode não estar em consonância com o dever de cuidado que sempre é adotado na escolha do que transmite”, afirmaram os advogados da Globo entre seus argumentos. A ação chega a falar no risco de disseminação de fake news pelo canal de Collor.

O pedido da Globo foi enviado ao gabinete de Luís Roberto Barroso, presidente do STF.