MPF pede proibição de multas no sistema de pedágios Free Flow
Segundo os promotores há risco elevado "de que sistema gere milhões de multas indevidas e leve motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir"
O Ministério Público Federal (MPF) move ação para proibir multas por falta de pagamento em sistema de cobrança eletrônica na Via Dutra, parte da BR-116, nas áreas da capital e dos municípios de Guarulhos e Arujá, ambos na região metropolitana de São Paulo e com intenso tráfego local. A concessionária da via é a empresa Motiva, desde 2022. A ação civil pública tem como foco as cobranças no sistema eletrônico sem cancelas, conhecido como Free Flow.
"O sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitarem congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia. É dessa classificação que deriva a ilegalidade da aplicação de multas para eventuais usuários inadimplentes", explica o MPF em nota.
O órgão pede que a ação se estenda a outras vias do país. O sistema tem sido adotado desde 2023, quando começou na BR-101.
Segundo os promotores há riscos elevados "de que o sistema gere milhões de multas indevidas e leve motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir", o que é inconstitucional. A cobrança das tarifas configura uma relação de consumo entre motoristas e a empresa concessionária, "cujas circunstâncias e consequências devem ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, não pelas leis de trânsito", complementam.
A projeção do dano se baseia nos números registrados no trecho em que o modelo já funciona na rodovia Rio-Santos (BR-101), também sob gestão da Motiva (antigo grupo CCR).
"Lá, o sistema de cobrança eletrônica gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, com impacto financeiro total de R$ 268 milhões para os motoristas", explica a nota do MPF.
"O trecho da Dutra onde foram instalados os pórticos concentra o maior tráfego pendular do país, com cerca de 350 mil veículos em deslocamento diário entre as cidades da Grande São Paulo. Boa parte desse fluxo se deve a atividades rotineiras comuns ao cotidiano dos cidadãos. O MPF destaca que as multas relacionadas ao sistema eletrônico de cobrança impõem a esses motoristas punições excessivas por uma conduta que nem mesmo constitui infração administrativa, ferindo direitos básicos decorrentes dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da dignidade humana e outros que asseguram a proteção aos consumidores", alerta a ação.
Concessionária Motiva e ANTT
Em contato com a Motiva, a Agência Brasil recebeu o seguinte posicionamento: "A concessionária informa que, até o presente momento, não foi oficialmente notificada sobre a decisão do Ministério Público Federal. Tão logo seja formalmente comunicada, adotará as medidas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente".
O novo modelo permite que os motoristas passem direto, sem necessidade de parada. Depois, haverá um prazo de 30 dias para pagamento por aplicativo ou sites das concessionárias. A cobrança será apenas pela quilometragem percorrida.
Gustavo Mansur/Governo do estado
Já está em fase de testes em algumas cidades brasileiras o pedágio chamado de "free-flow" ("fluxo livre", em português), aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Governo SP wikimedia commons
Além disso, as concessionárias devem prestar assistência 24 horas, com telefone disponível para pedido de socorro incluindo reboque e serviços de emergência médica.
Peter Louiz wikimedia commons
Em tese, o objetivo é garantir a manutenção das estradas, reduzindo o risco de acidentes, e também fazendo operações especiais em períodos de maior movimento, como os feriados prolongados.
Arquivo/Agência Brasil
O pedágio feito da forma como é hoje nasceu no Programa de Concessões de Rodovias, no Governo Fernando Henrique Cardoso, em 1995.
Mario Roberto Duran Ortiz - wikimedia commons
Hoje, a Rota dos Tropeiros é lembrada com monumentos no Sul e no Sudeste do Brasil. Entre eles, este monumento no município de Telêmaco Borba, no Paraná.
Simplus Menegati/wikipedia commons
Era preciso pagar 2,5 mil réis por cada mula e 2 mil réis por cavalo, no Rio Pelotas (entre SC e RS), nas margens do Rio Iguaçu (PR) e em Sorocaba (SP).
Divulgação/MT/Governo Federal
A Rota dos Tropeiros tinha três pontos de cobrança ao longo do Caminho de Viamão, que ligava o Rio Grande do Sul a Sorocaba (SP).
Divulgação/Paraná Turismo/SEBRAE
Um dos objetivos era a reconstrução de Lisboa, a capital portuguesa, devastada por um terremoto em 1755. A gravura em cobre, de 1755, de autor desconhecido, mostra Lisboa em chamas e o tsunami inundando o porto.
Domínio público
Rio-Teresópolis (RJ) - R$ 21,00. A concessão é da EcoRioMinas, com o trecho fazendo parte do grupo EcoRodovias. Corta regiões como Magé, Guapimirim e Teresópolis, na região serrana do Rio.
Divulgação/CRT
Castello Branco e Raposo Tavares (SP) - R$ 25,12 a cada 100 km. Liga a capital paulista ao interior do estado e passa por cidades como Osasco, Barueri, Sorocaba, Itu, Tatuí, Bauru, Marília e Presidente Prudente. É esperado, porém, que seu valor caia a partir de abril de 2025.
Divulgação/CCR
Via Lagos (RJ) - R$ 18,10 (seg. a sex.) e R$ 30,20 (fins de semana e feriados nacionais) - A rodovia RJ-124 dá acesso à Região dos Lagos, onde ficam cidades litorâneas de apelo turístico, como Cabo Frio, Arraial do Cabo e Búzios.
Divulgação site CCR
Bandeirantes e Anhanguera (SP) - R$ 28,50 a cada 100 km. As rodovias fazem ligação entre cidades do interior paulista, como Campinas, Jundiaí, Limeira, Piracicaba e Ribeirão Preto.
Divulgação/CCR Autoban
Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI) - R$ 36,80. Desde 1º de julho de 2024, os valores para veículos de dois eixos (de passeio) passaram de R$ 35,30 para R$ 36,80.
Dessa forma, vamos ver quais são os preços de alguns dos pedágios mais caros do Brasil para carros de passeio, de acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
Divulgação/CCR
Com isso, uma mesma estrada pode ter mais de uma praça de pedágio, ou seja, o motorista paga mais de uma vez dependendo do seu trajeto.
Imagem de Markus Spiske por Pixabay
Cada praça de pedágio tem uma cobertura específica, abrangendo a extensão que vai de determinado ponto a outro, com o cálculo baseado nas exigências de manutenção e nos serviços prestados.
Divulgação CRT
Por outro lado, as empresas se impõem defendendo as tarifas como forma de custear a manutenção das rodovias que elas administram num sistema de concessão. O pedágio é cobrado baseado na Tarifa Quilométrica (TQ), que é basicamente o que custeia cada km da rodovia.
CoelhoVoador wikimedia commons
O valor cobrado em pedágios do Brasil muitas vezes é questionado por motoristas em razão do alto custo das tarifas.
Divulgação/Confederação Nacional do Transporte
A tarifa para carros subiu de R$ 7,80 para R$ 8,95 — um aumento de R$ 1,15. O último reajuste ainda datava de 2020. Porém, este ainda não chega perto dos pedágios mais caros do país.
João Geraldo Borges Júnior por Pixabay
O pedágio na Transolímpica, que liga o Recreio dos Bandeirantes a Magalhães Bastos, na Zona Oeste do Rio de Janeiro (RJ), recebeu reajuste no fim de fevereiro.
Marcello Casal Jr/Ag. Brasil
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) respondeu que assim que for notificada formalmente, o corpo técnico e a procuradoria jurídica vão avaliar a solicitação do MPF e a ANTT vai se manifestar nos autos sobre o tema, sempre visando o alto padrão de qualidade na prestação do serviço aos usuários, respeitando os aspectos legais, regulatórios e contratuais.
A ANTT lembra que é pioneira na implementação dessa tecnologia em rodovias no Brasil. O ambiente experimental realizado pela agência ao longo de dois anos permitiu a análise da melhor modelagem e dos procedimentos antes da expansão para outras concessões federais. O Free Flow representa uma nova era na forma de cobrança de pedágio em rodovias concedidas no Brasil, permitindo ampliar a segurança viária, fluidez e o conforto para os usuários. Além dos testes, o tema segue sendo amplamente debatido com a sociedade por meio das reuniões participativas e audiências públicas, além de uma comunicação ativa com todos os atores envolvidos, incluindo o MPF.
