Maturidade para o licenciamento

O presidente Lula sancionou a lei sobre licenciamento ambiental, tema de intenso debate nos últimos meses, com uma lista de 63 vetos ao projeto de lei encaminhado pelo Congresso Nacional. O ato do Executivo é uma resposta à votação de deputados e senadores, concluída no mês passado sob grande alarde. Sensíveis às demandas do setor produtivo e de investidores, os parlamentares aprovaram uma versão que agradou representantes do meio empresarial e do agronegócio. Em compensação, provocaram revolta de ambientalistas e de entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que consideram o chamado “PL da Devastação” uma eloquente matéria de retrocesso ambiental.

Ao anunciar o veto a dezenas de dispositivos na norma do licenciamento ambiental, o governo propôs um diálogo com o Congresso a fim de se chegar a um denominador comum quanto à legislação ambiental brasileira. A partir dessa premissa, o Executivo abriu duas frentes. A primeira: o envio de um novo projeto de lei, a fim de evitar lacunas regulatórias e insegurança jurídica com as modificações sobre o texto elaborado pelo Legislativo. A segunda frente é a publicação da medida provisória que prevê a Licença Ambiental Especial (LAE), de modo a acelerar a tramitação de empreendimentos considerados estratégicos. A MP, diga-se, atende especificamente a uma reivindicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Em meio à conturbada vida política nacional – na última semana, o ministro do STF Alexandre de Moraes decretou prisão domiciliar para Jair Bolsonaro, e os apoiadores do ex-presidente promoveram um motim no Congresso Nacional –, ainda não é possível saber com precisão como o Legislativo receberá a proposta do Executivo em relação ao licenciamento ambiental. Mas é improvável que os parlamentares entrem facilmente em acordo com o governo Lula.

Antecedentes sugerem novos embates. Nos últimos meses, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, passou por situações vexatórias com senadores e deputados mais preocupados em “lacrar” nas redes sociais do que em debater sobre meio ambiente. Além do mais, a relação entre o presidente Lula e parlamentares de oposição está longe de ser cordial. Na última sexta-feira, o chefe do Executivo defendeu o impeachment de deputados e senadores que paralisaram o Congresso e exigem o afastamento de Alexandre de Moraes. Segundo Lula, são “traidores da Pátria”. Com esse nível de animosidade, não se deve esperar uma discussão ponderada sobre licenciamento ambiental.

Esse estado de coisas altamente polarizado pode impedir avanços substanciais na definição das regras para o licenciamento ambiental. É preciso conversar, contudo. O próprio governo, ao anunciar os vetos, deixou clara a intenção de que está disposto a encontrar a equação que equilibre desenvolvimento econômico com sustentabilidade. Espera-se que o Legislativo, por sua vez, tenha maturidade e firmeza para ir ao encontro desses compromissos, imune a interesses predatórios ou ao radicalismo vazio de quem pouco se preocupa com os desígnios da nação.

A poucos meses da Cúpula do Clima em Belém, o Brasil tem a oportunidade de mostrar ao mundo uma contribuição relevante em termos de governança ambiental. O país pode provar que, por meio do diálogo, é possível elaborar um arcabouço legal que proteja o futuro das próximas gerações.