Apesar da resistência de setores da direita que aferram-se a uma distorção do conceito de liberdade de expressão, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto sobre a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. A matéria foi protocolada em 2022, mas somente sensibilizou o Parlamento depois da denúncia do youtuber Felipe Bressanin Pereira, conhecido como Felca.
A adultização, a erotização e a sexualização de menores nas plataformas não é fenômeno recente. Nos últimos anos, desde o momento em que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou o projeto de lei, à votação no meio desta semana, muitos abusos foram cometidos contra indivíduos que deveriam estar protegidos pelo conjunto da sociedade. É razoável questionar por que deputados e senadores demoraram tanto para dar atenção ao bem-estar de crianças e adolescentes para um problema de escala global e de tamanha urgência.
É importante salientar que uma proteção real de vulneráveis ainda está distante, apesar de toda a comoção que se formou com as denúncias do influenciador Felca. O Legislativo deu um passo esta semana, mas não está assegurado que as redes sociais se tornarão um ambiente em que os excessos e crimes catalogados no Código de Processo Penal sejam coibidos. As plataformas resistem em moderar os abusos e têm no Congresso uma bancada fiel, disposta a emperrar qualquer proposta de regulação.
Saliente-se que as redes sociais se tornaram um instrumento de ação política, muito apreciada em particular por setores da direita. Não interessa a esse grupo, portanto, a aplicação de instrumentos que possam impedir excessos como extremismo, desinformação, discurso do ódio e ataques às instituições. Políticos que surgiram nesse território livre, em meio a um vácuo regulatório, alegam liberdade de expressão para aplicar uma espécie de "vale-tudo". Abrem brecha, assim, às gigantes da tecnologia mais preocupadas com os lucros de seus negócios do que com os horrores cometidos contra setores vulneráveis da sociedade. Ajudam, ainda, toda sorte de criminosos que aproveitam a lacuna regulatória para agir nas sombras.
Tudo considerado, conclui-se que o Parlamento deu uma contribuição rumo à civilidade na internet. Há poucos meses, o Judiciário também marcou um ponto, ao determinar a retirada de conteúdos inadequados nas redes sociais sem necessidade de decisão judicial. O Executivo, por sua vez, tem mantido um combate permanente contra a atuação criminosa de grupos.
A sociedade, particularmente na figura da família, também tem sua responsabilidade nesse contexto. É fundamental vigiar a vida digital de crianças e adolescentes. E cobrar das autoridades providências para impedir que poderosos e criminosos ajam em torno de um nefasto interesse comum: a exploração de inocentes.