Duas propostas indecentes

As votações da Câmara dos Deputados na última semana tiveram o condão de abrir as portas para duas tragédias iminentes. O primeiro vexame atende pelo nome de PEC da Blindagem, espécie de passe livre para que o crime organizado se infiltre na elite política do país. A segunda ignomínia é o projeto de lei da anistia para os participantes da trama golpista. Sem meias palavras, essa iniciativa desmoraliza o Supremo Tribunal Federal (STF), instituição que tem desempenhado papel fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito e que, há pouco mais de uma semana, protagonizou um julgamento histórico e de repercussão internacional.

Começando pela PEC da Blindagem, a proposta engendrada pelo Centrão é vista como um escudo para as arguições do STF contra membros do Legislativo, em particular no tratamento das emendas parlamentares. Um dia após a aprovação do texto na Câmara, o ministro Flávio Dino determinou prazo para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem em relação às regras para execução das emendas. Especula-se que as investigações em curso sobre irregularidades no direcionamento de verbas públicas alcancem 80 membros do parlamento. E isso provoca arrepios a quem gosta de manipular o dinheiro do contribuinte na alcova.

Seria tudo essencialmente um problema político não fosse o grave perigo que se estabeleceu, com severas consequências para a segurança pública. Ao impor obstruções a processos judiciais e – mais grave – estabelecer o voto secreto para manter ou suspender a prisão de um parlamentar, os deputados criaram a cobertura ideal para abrigar toda sorte de bandidagem. Sob proteção do anonimato, organizações criminosas poderão infiltrar um representante no Legislativo e utilizar os meios necessários para chantagear, ameaçar e corromper na capital da República. Foi exatamente isso que o crime organizado fez ao construir um braço financeiro de bilhões de reais, como revelou a operação Carbono Oculto. Em suma, os deputados deram a chave de casa para os bandidos profissionais entrarem.

Em relação à proposta da anistia para os inimigos da democracia, diga-se que, a cada dia, se torna mais vexatória. A fim de amainar a indignação daqueles que consideram inadmissível o que ocorreu entre 2022 e culminou no 8 de Janeiro, retirou-se o termo “anistia” e busca-se agora elaborar um tal de PL da Dosimetria. Como se uma mudança semântica diminuísse a gravidade da iminente ruptura institucional que rondou o Brasil nos estertores do governo Bolsonaro.

O PL da Anistia constitui um insulto à democracia brasileira. Sob o falso argumento de que contribuiria para a pacificação do país, essa iniciativa nada mais é do que um estratagema para reabilitar golpistas condenados e atenuar a infâmia que foi cometida contra o Estado Democrático de Direito. É a senha para novas ações antidemocráticas. Em resposta aos convescotes no meio político, o ministro Alexandre de Moraes, um dos poucos a tratar do tema em público, foi direto ao ponto: “O STF não faz acordos”.

Escandalosos desde o nascedouro, o PL da Anistia e a PEC da Blindagem receberam votação expressiva de parlamentares. É uma nova demonstração de que parte relevante do Legislativo está de costas para a sociedade. Atua, mais uma vez, para atender interesses próprios e colocar o país no caminho da impunidade.