COMO A FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA TRANSFORMA A INCLUSÃO DE PCDs

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, é uma data que nos convida à reflexão sobre direitos, conquistas e desafios no caminho da inclusão social. Mais do que marcar uma lembrança simbólica, esse dia evidencia a relevância de políticas públicas efetivas, como a Lei de Cotas (artigo 93 da Lei nº 8.213/1991), e da fiscalização trabalhista para garantir o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho formal.

Dados da Inspeção do Trabalho revelam que, em 2024, 27.123 pessoas com deficiência e reabilitados foram incluídos no mercado formal, com o auxílio direto da fiscalização, além de 1.465 aprendizes PCD. Foram realizadas 6.893 fiscalizações, resultando na auditoria de 22.627 rescisões de contratos e na lavratura de 3.864 autos de infração, dos quais 3.003 referiam-se ao descumprimento da cota legal. Esses números demonstram que a política de cotas não é apenas um mecanismo administrativo, mas um instrumento real de transformação social.

A Lei de Cotas estabelece que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários da Previdência Social reabilitados. No entanto, a aplicação da lei vai além do simples cumprimento da cota: envolve a manutenção de vínculos de trabalho, a garantia de acessibilidade, o combate à discriminação e a articulação com outras instituições, conforme metas do Plano Plurianual 2024-2027.

Segundo a Delegacia Sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (DS-MG/SINAIT), a fiscalização é decisiva para assegurar que essas pessoas tenham acesso ao trabalho digno. É um dia de muita comemoração porque a gente vê que, graças à fiscalização, temos tido incremento no mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Mas 93% das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho estão vinculadas à cota. Ou seja, a política pública de cotas é essencial, porque sem ela e sem a fiscalização que assegura sua efetividade, essas pessoas dificilmente estariam inseridas no mercado de trabalho. Felizmente, temos visto avanços ao longo dos anos.

Apesar dos progressos, os desafios permanecem. Em junho de 2025, havia quase um milhão de postos de trabalho a serem preenchidos por meio das cotas no Brasil, com cumprimento de apenas 58,5%. Em Minas Gerais, o cenário é similar, com 60,6% de cumprimento. Ainda assim, os números históricos mostram que a fiscalização fez diferença: entre 2009 e 2024, mais de 537 mil PCDs e aprendizes PCD foram contratados graças à atuação fiscal, com crescimento do mercado PCD 60% acima da média geral.

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência nos lembra que inclusão não é concessão, mas direito. A lei de cotas, aliada à fiscalização trabalhista, é um pilar fundamental para garantir que o Brasil caminhe para um mercado de trabalho mais justo, acessível e representativo. É, sobretudo, um compromisso com a dignidade, a igualdade e a cidadania de milhões de brasileiros.

Patrícia Siqueira
Auditora-Fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (DS-MG/SINAIT)