RRF é aprovado em comissão e pode ser votado no domingo

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovado nesta quarta-feira (13/12) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). E poderá ser votado nesta quinta (14/12) em primeiro turno no plenário, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) não conceda liminar suspendendo prazo, que vence no próximo dia 20, para que o plano seja analisado pelos deputados.

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), disse que a expectativa de que a liminar saia nas próximas horas é grande, mas caso isso não aconteça o RRF será mesmo analisado nesta quinta e, se preciso, serão convocadas sessões para o fim de semana e até mesmo no domingo.

“O Supremo ainda não nos respondeu. Se até amanhã não tivermos uma resposta, infelizmente teremos que pautar amanhã mesmo os projetos do Regime de Recuperação Fiscal. Falo 'infelizmente', pois o plano número zero da Assembleia sempre foi e sempre será construir uma nova alternativa, mas, para isso, até esse momento, não tivemos resposta oficial do STF”, afirmou.

A Assembleia e o governo de Minas protocolaram no STF um pedido para dilação do prazo estabelecido pela corte para análise do projeto. Ele foi determinado pelo Supremo a pedido do governador Romeu Zema (Novo), depois de não ter tido sucesso na tramitação da proposta durante Legislatura passada. Zema apresentou a proposta de adesão ao RFF em 2019, mas a matéria não tramitou durante todo seu primeiro mandato.

A proposta sofreu muitas críticas, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma proposta alternativa que prevê a federalização de estatais mineiras em troca do abatimento dos débitos. O plano de Pacheco já foi debatido com o governo federal e a discussão sobre uma proposta alternativa aceita por Zema e pelo Ministério da Fazenda, porém, ela depende de um prazo maior para ser acertada.

Ela só começou a ser analisada pelos deputados, depois que o governo enviou ao Legislativo, em outubro deste ano, os detalhes do plano que prevê congelamento de aumentos salariais para servidores, proibição de concurso público, venda de estatais e estabelecimento de limite para a administração pública de teto de gastos.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi instituído em 2017, por meio da Lei Complementar 159/2017, aprovada pelo Congresso Nacional, para estados que enfrentam graves problemas de caixa. Para aderir ao RRF, é necessária autorização da Assembleia Legislativa e apresentação de plano prévio para o Ministério da Fazenda. O regime refinancia as dívidas dos estados desde que os governos se comprometam a promover ajustes fiscais no prazo máximo de nove anos.