O governador Romeu Zema (Novo) vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que permite a mudança do local de serviço da servidora pública civil ou militar em caso de violência doméstica e familiar.
O PL foi aprovado por unanimidade pela Assembleia em março passado, em comemoração ao Dia das Mulheres. O veto foi publicado ontem no Diário Oficial e gerou muitas críticas por parte da bancada feminina e também do autor da proposta, o deputado estadual Cristiano Silveira (PT).
Nas razões do veto, Zema alega falta de isonomia entre os Poderes, já que o direito à mudança de local de emprego não foi estendido às servidoras dos outros Poderes. Alega ainda inconstitucionalidade, sob o argumento de que a competência para legislar sobre esse assunto é exclusiva do Executivo.
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“A presente proposição, de autoria parlamentar, desconsiderou a isonomia entre as servidoras estaduais, descuidando-se da proteção daquelas integrantes de quadros de outros Poderes e órgãos constitucionais independentes que eventualmente se encontrem em situação de violência doméstica e familiar, restringindo-se, portanto, a concessão do direito somente aos quadros do Poder Executivo”, diz o texto da mensagem do governador publicado hoje.
De acordo com o governador, o veto foi uma orientação da Secretaria de Governo, hoje sob o comando do ex-deputado federal Marcelo Aro (PP).
Proposta semelhante tramita no Congresso Nacional para garantir esse direito às servidoras federais e já conta com o aval do governo federal. Em fevereiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), vinculante a toda administração pública federal, que estabelece regras para a remoção de servidoras vítimas de violência doméstica. O assunto também tem sido discutido em outras assembleias legislativas do Brasil. No Amazonas, por exemplo, já é lei.
Em suas redes sociais, o autor da proposta disse que “mais uma vez, Zema vira as costas para as mulheres de Minas”. “O governador vetou nossas leis que garantiriam mais proteção, dignidade e auxílio financeiro para as mulheres vítimas de violência. Medidas simples, mas fundamentais que fariam a diferença na vida das mineiras. Esses vetos são um desrespeito com as mulheres. É um recado duro: para este governo, as mulheres seguem fora da lista de prioridades”, afirmou.
O veto também foi criticado pela vice-presidente da ALMG, deputada Leninha (PT). Segundo ela, o projeto é “importantíssimo para garantir a vida de funcionárias públicas vítimas de violência, prevenindo inclusive a reincidência de crimes ao afastar essas mulheres de seus agressores”, disse a parlamentar, também em suas redes sociais, onde prometeu trabalhar pela derrubada do veto.
Ranking de mortes
O líder da oposição, deputado Ulysses Gomes (PT), classificou o veto como “simplesmente inadmissível” e lembrou que a proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. “O estado que detém um dos maiores índices de feminicídio no Brasil tem agora o veto do governador a um projeto que iria promover exatamente a garantia dos direitos daquelas que passam por essa situação”.
Para o líder da oposição, o veto é a prova do “despreparo” e “desprezo” do governador com o parlamento. “Porque a base dele participou de toda a negociação, o governo deu aval, costuramos esse acordo e (o PL) foi aprovado. Seu descompasso e sua desarticulação com o parlamento, principalmente sua indiferença a um tema tão sensível para toda a sociedade”, afirma.
Segundo Gomes, com esse veto já são “quatro iniciativas de políticas para mulheres aprovadas no Legislativo, que foram vetadas pelo Zema nos últimos quatro meses”. “Isso é um grande desrespeito na nossa opinião, com o parlamento e com o povo mineiro e com nossas mulheres”, criticou.
Os outros três vetos citados pelo líder da oposição dizem respeito a propostas de implementação pelo estado de campanhas para o enfrentamento à violência política de gênero, a concessão de auxílio transitório para as mulheres vítimas de violência e a inclusão de mulheres e de pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade econômica e social em políticas de geração de emprego e renda.
Minas Gerais é o segundo estado onde mais mulheres foram mortas por feminicídio em 2023. A violência cresceu 18% em dois anos no estado, de acordo com dados do levantamento sobre Feminicídios do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), atrás apenas de São Paulo.
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Em 2023, 183 mulheres morreram em Minas. Em dezembro de 2024, o governo do estado anunciou uma queda de 24%, até setembro, nos registros de mortes femininas. As tentativas desse tipo de crime, porém, tiveram um aumento de 62,18%, no mesmo período.