Presidente da OAB-MG destaca ações contra "golpe do falso advogado"

Convidado desta semana no programa EM Minas, da TV Alterosa, com colaboração do Portal Uai e Estado de Minas, o presidente da Seccional Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gustavo Chalfun, defendeu o papel da entidade como porta-voz da sociedade civil organizada, destacou as iniciativas de valorização do trabalho das mulheres na advocacia e na importância de modernizar a relação entre o poder público e a iniciativa privada com os profissionais do direito.

Na conversa, Chalfun comentou as iniciativas de combate aos crescentes casos de crimes virtuais que têm prejudicado clientes, advogados e escritórios. “O Conselho Federal da nossa entidade desenvolveu uma ferramenta, a ConfirmADV, especializada para dizer a esse interlocutor que ele está sim falando com um advogado ou com uma advogada”, alertou.

• Golpe do falso advogado: saiba como se prevenir

Chalfun comentou também na entrevista a divergência da Ordem com o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à proibição do uso de aparelhos celulares na sessão da Primeira Turma da Corte que julgou o recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe de Estado. “Acredito que tenha sido uma grande infelicidade a lacração dos celulares naquela sessão de julgamento que, graças a Deus, foi corrigida na sessão seguinte.” Confira abaixo os principais trechos da entrevista e veja a íntegra da conversa no canal do Portal Uai no YouTube.

O senhor está há seis meses à frente da Ordem. Como tem sido esse trabalho?

Acredito que a Ordem dos Advogados do Brasil, com uma missão que lhe foi conferida pelo nosso estatuto, que é a Lei Federal 8.906, de 1994, nos outorga essa responsabilidade de não só defender os interesses da advocacia, mas da sociedade civil organizada. É uma honra e uma alegria muito grande poder presidir os mais de 100 mil advogados em toda Minas Gerais.

Grande parte da população desconhece a importância do trabalho da OAB e acredita que ela seja simplesmente para defender os interesses dos advogados, mas o trabalho é muito mais amplo, correto?

Com razão. A Lei 8.906, a que eu me referi anteriormente, decorre de uma previsão na Constituição da República, no artigo 133. O artigo 133 da Constituição estabeleceu a advocacia como indispensável à administração da Justiça. E neste particular, logo um pouco mais adiante, foi reformado o então vigente estatuto da advocacia, que ganhou uma nova lei, a 8.906, em vigor desde 1994, e que estabelece lá no artigo 44 uma previsão da defesa da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, da justiça social, da boa aplicação das leis, dos direitos humanos.
Então, em decorrência da previsão deste artigo 44, a atividade da Ordem dos Advogados não é tão somente voltada à advocacia, mas também à sociedade civil organizada. E, por isso que eu disse que a Ordem dos Advogados é a porta-voz da sociedade civil organizada.

Como foi sua caminhada até chegar à presidência da OAB Minas?

Acredito que é muito importante ganhar experiência, como tive a oportunidade de ser o primeiro presidente da OAB Jovem no interior de Minas, no início dos anos 2000, depois ter sido presidente de uma subseção importante, uma das 10 maiores de Minas Gerais, a Subseção de Varginha, onde fui eleito e reeleito, pois tive a oportunidade de compor o Conselho Seccional a que hoje tenho a honra de presidir.
Na sequência, ter sido diretor, secretário-geral da Ordem, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais na gestão 2022-2024 e estar agora à frente da nossa entidade, dessa entidade que eu tanto amo, que é a Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB lançou um selo que promove a participação das mulheres e incentiva as mulheres à frente da advocacia. Como é que funciona esse selo e essa defesa?

Esse é um dos grandes orgulhos da nossa gestão. Recentemente, lançamos esse selo de apoio às mulheres advogadas. Nós temos hoje na maioria dos profissionais inscritos em Minas Gerais, e esse número também se repete em todo o país, mulheres advogadas. Elas já são maioria e precisam ser reconhecidas nos seus ambientes de trabalho. Eu, particularmente, no meu escritório de advocacia, tenho mais mulheres do que homens trabalhando. E nós fizemos semana passada um evento em Araxá com a presença de mais de 500 dirigentes, mulheres advogadas que se dedicam voluntariamente à Ordem dos Advogados do Brasil.

Este é o terceiro ano em que realizamos esse evento, valorizando a mulher advogada. Eu acredito que essa distinção e essa diferença – às vezes colossal – existente entre o homem e a mulher só será diminuída com ações concretas. Nós precisamos colocar elementos práticos, efetivos, na defesa da mulher advogada, para que nós minimizemos os efeitos desse ainda vigente e existente distanciamento entre os homens e as mulheres.

A OAB tem tido alguns impasses com o STF por causa de julgamentos virtuais. Como esse tema tem sido tratado na relação entre a Ordem e o Supremo?

Nós acreditamos muito que a palavra é o instrumento utilizado pela advocacia para defesa dos interesses de um constituinte, daquele que assina um instrumento de procuração a um advogado ou uma advogada. Quando nós cerceamos o direito de fala de um advogado na tribuna, em quaisquer tribunais ou fóruns ou no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, na prática estamos diminuindo o direito de defesa de alguém. E isso é extremamente grave, isso é extremamente preocupante.

Por essa razão, todos nós, os 27 presidentes de seccionais reunidos, fomos ao Supremo Tribunal Federal para pedir ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça, que revisse – que revisitasse, inclusive – a resolução que trata do tema, que é a Resolução 591. E, por essa razão, nós dialogamos com o eminente ministro no sentido de que fosse mantida as sustentações orais, presenciais, garantindo esse direito de defesa pela fala, que é o instrumento maior que o advogado e que a advogada detém.

Em relação ao uso de celulares durante as sessões, o senhor poderia explicar a importância da decisão do Supremo de revisar a suspensão e liberar o uso dos aparelhos?

Particularmente, eu não acredito que o tema deva ser “liberou o uso do celular”. Eu acho que essa é uma prerrogativa da advocacia, isso é um direito da advocacia: estar com sua ferramenta de trabalho. Hoje nós advogados e advogadas dependemos com muita ênfase, inclusive, da utilização dos nossos aparelhos de telefone. Acredito que tenha sido uma grande infelicidade a lacração dos celulares naquela sessão de julgamento que, graças a Deus, foi corrigida na sessão seguinte, fruto de um diálogo muito firme do Conselho Federal da OAB, das 27 seccionais do Estado, que, tal como na sustentação oral, se uniram para que isso fosse revisto para que, evidentemente, fosse garantidas as prerrogativas da advocacia.

"Acredito que tenha sido uma grande infelicidade a lacração dos celulares naquela sessão de julgamento"

É um meio de consulta dos advogados e das advogadas. Eu dizia esses dias com um amigo que me lembrava da época que eu ia para minha faculdade, ainda estudante, com vários códigos que regem a nossa legislação. Depois, num determinado momento, já como professor de direito, vi os alunos acompanhados do Vade Mecum, que era uma consolidação de todas aquelas normas num livro só, e, atualmente, os alunos e as alunas utilizam os seus celulares, os seus tablets, como mecanismos de consulta. Portanto, eu acredito que esse instrumento veio para ficar e nós precisamos bem utilizá-lo.

A OAB de São Paulo criou uma comissão para discutir uma reforma no Judiciário. Existe a possibilidade de criar uma comissão também aqui em Minas?

Sem dúvida. Eu acho que todas as boas ideias, elas devem ser replicadas, devem ser aprimoradas. Inclusive, parabenizo a OAB de São Paulo, na pessoa do presidente Leonardo Sica, pela criação dessa comissão que tão bem fará ao próprio Poder Judiciário. O Poder Judiciário precisa ser discutido, dialogado, entender que a sociedade tal como está, o modelo como está colocado não mais subsiste e que ele precisa ser reformado. Como todos nós precisamos às vezes nos revisitar, melhorar, buscar alternativas, eu acredito que chegou a hora de nós discutirmos isso. Mais uma vez parabenizo a OAB de São Paulo e tenho a absoluta convicção que a OAB de Minas trará também essas discussões para dialogar com os tribunais, para dialogar com o Poder Judiciário como um todo.

Como tem sido as ações de combate aos golpes que estão sendo aplicados em nome de advogados e escritórios de advocacia?

Acredito que esta segunda metade da terceira década do século 21 nos traz um grande desafio, que é combater os crimes virtuais. Antigamente nós tínhamos a prática de crimes e, às vezes, eles levavam dias para uma execução. Hoje, um crime virtual acontece em questão de segundos. E a grande vítima deste momento, desses últimos seis meses, tem sido a advocacia e os seus clientes.

Nós fizemos várias campanhas de alerta à população como um todo, e realerto aqui a necessidade de que o cliente atendido por um advogado e advogada tenha certeza de que está dialogando com o seu advogado, com a sua advogada, que não se induza a outros números. Inclusive, o advogado e advogada pode ser certificado no próprio site da OAB.

"Esta segunda metade da terceira década do século 21 nos traz um grande desafio, que é combater os crimes virtuais"

O Conselho Federal da nossa entidade desenvolveu uma ferramenta, a ConfirmADV, especializada para dizer a esse interlocutor que ele está sim falando com um advogado ou com uma advogada. Ele não deve manter um diálogo com alguém que passe a impressão de ser um advogado sem de fato exercer aquela profissão, sem de fato ser o seu advogado que detém a sua procuração para sua defesa em juízo ou fora dele. Por isso estamos alertando a população, conscientizando.

Nós fomos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que pudessem ser tomadas medidas contra a prática reiterada desses golpes. Fomos à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, na chefia da Polícia Civil, pedindo para que essas entidades possam, juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil, aprofundar não só esse debate, mas uma intensa investigação para descobrirmos esses criminosos que se passam por advogados.

E quais seriam as medidas de proteção a advogados e escritórios contra fraudes semelhantes?

Acho que nós temos que dialogar com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, com a própria sociedade, o formato da relação entre o advogado e o cliente. No meu escritório de advocacia, por exemplo, desde a contratação inicial, fiz questão de estabelecer uma cláusula no sentido de estipular quais são os meios de contato entre o advogado e o cliente. É preciso que nós, a par de tudo que está acontecendo, desses aprimoramentos dos golpes, da utilização de clonagem das vozes dos advogados e das advogadas, estabeleçamos uma nova forma de contato.

Eu acredito que o uso da inteligência artificial, que é tão necessário nos dias atuais para nós aprimorarmos o trabalho do advogado e da advogada – com a consciência de que a inteligência artificial não pode se sobrepor ao trabalho humano, e isso é importante que se diga –, pode ser usada naquilo que nos for favorável para o desenvolvimento das nossas atividades, utilizando também ferramentas que nos habilitem a ter um contato pessoal com esse cliente de uma forma isolada, reservada e pré-definida entre as partes.

Acredito que isso minimizará a relação e isso precisa ficar dito aos clientes desde o momento inicial da contratação: “O único telefone de contato existente entre a minha pessoa e o meu cliente é o número tal”, por exemplo. Isso precisa ser estabelecido como base de uma relação de confiança, porque a nossa atividade é uma atividade eminentemente regida pela confiança.

E como funciona essa ferramenta ConfirmADV?

Ela autentica que o número do destinatário, ou seja, o número com qual aquele cliente está em contato, é de fato o número cadastrado no nosso banco de dados como sendo o número de um advogado ou de uma advogada. E, da mesma forma, utilizando essa plataforma, um cliente vai acessar o site da OAB Federal e vai se certificar se aquele número que fez contato, se passando por um advogado, é o número devidamente cadastrado na plataforma.

O governador Romeu Zema sancionou uma lei que permite a prioridade para os advogados. Como ela funciona?

Essa lei especificou o advogado e a advogada como destinatário de uma prioridade enquanto no exercício da sua profissão. Por exemplo, se um advogado vai a um órgão público para resolver uma determinada situação de um cliente, seja na busca de uma simples certidão, ou seja num diálogo com o servidor público para efetivação de um direito, de um um constituinte, ele tem a prioridade de ser atendido, tal como um idoso, tal como uma gestante. A lei criou uma classe específica voltada à atividade profissional em decorrência do exercício da nossa profissão ter a prerrogativa de ser atendido para solução de problemas de outra pessoa, de outrem, ou seja, nós advogados e advogadas quando exercemos a nossa atividade, raramente exercemos em nosso nome. E, por essa razão, a prioridade se faz necessária para que nós consigamos dar mais efetividade às atividades da advocacia.

E isso é válido para quais instituições? Tanto órgãos públicos quanto privados?

Todos os órgãos públicos e privados que tenham uma relação mantida com um advogado ou uma advogada em decorrência de uma prestação de serviço.

O senhor poderia explicar detalhes da parceria feita entre a OAB e a Secretaria de Fazenda? Como será o funcionamento?

Não só com a Fazenda estadual, mas a nossa Comissão de Direito Tributário, foi um pouco além, sob a presidência do colega José Elder, trouxe também uma parceria muito importante para os advogados, para as advogadas, para que dentro do prédio da OAB, no Edifício das Liberdades, no Barro Preto, o advogado e a advogada tenham os atendimentos da Receita Federal do Brasil. Um posto de atendimento exclusivo voltado a todos os advogados e todas as advogadas de Minas Gerais. Isso facilita o trabalho dos advogados, facilita o seu dia a dia e faz com que o tempo, que é tão precioso a todos nós, possa ser bem utilizado pelos advogados e pelas advogadas.

• Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia

Há uma ideia de ampliar ele também para outras regionais e quais são os serviços prestados?

Desde um atendimento para elaboração de uma certidão de um contribuinte, que é importante às vezes em um processo judicial ou administrativo, de cuja necessidade o advogado faz para produzir prova dentro de um processo judicial, por exemplo, tudo isso está sendo ofertado aos advogados e às advogadas. E esse projeto de expansão já existe na subdivisão, inclusive, de Varginha, de onde o projeto foi originário. E, agora, nós estamos ampliando, trazendo para capital para chegarmos a todas as subdivisões do Estado. Hoje nós temos 252 subdivisões em toda Minas Gerais, com mais de 800 postos de atendimento.