O Ministério Público Federal (MPF) abriu 19 inquéritos para apurar a aplicação de emendas Pix em municípios do Norte e Leste de Minas Gerais. Juntas, essas cidades receberam, entre 2020 e 2024, 157 dessas emendas, que somam R$ 58,3 milhões de recursos públicos.
Os inquéritos convertem procedimentos preparatórios instaurados anteriormente em investigações com o objetivo de “apurar a regularidade da aplicação de recursos públicos relativos às emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, as chamadas emendas Pix”.
Além disso, foram instaurados 29 procedimentos de acompanhamento da execução das emendas Pix em municípios das mesmas regiões. Essas cidades vão se somar a outras 17, alvo, no fim do ano passado e começo deste ano, de procedimentos também instaurados pelo MPF para verificar como foi feita a aplicação das verbas, que caem diretamente na conta das prefeituras sem necessidade de aprovação prévia de plano de trabalho pelos órgão dos governo federal, responsáveis pelo repasse dos recursos.
municípios investigados
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A aplicação será acompanhada e controlada pelo MPF por um ano, conforme orientação da Câmara de Combate à Corrupção, do próprio órgão, por determinação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A falta de transparência e de rastreabilidade das emendas Pix são alvo de uma ação movida pelo Psol no Supremo Tribunal Federal (STF). A partir desse processo, a Corte determinou a adoção pelo Congresso Nacional de medidas para garantir que os repasses possam ser rastreados e sua aplicação auditada e acompanhada pela população e pelos órgãos públicos.
Dentre as medidas está a obrigatoriedade de apresentar, até este mês, o plano de trabalho, que nada mais é do que a documentação referente à aplicação dessas verbas, informações sobre o objeto a ser executado, finalidade, estimativa de recursos e prazo para execução e classificação orçamentária da despesa, sob pena de não recebimento de novas emendas.
Todos os municípios que são alvo desses inquéritos e procedimentos de acompanhamento apresentaram seus planos de trabalho, mas ainda estão sob análise ou aguardando complementação de dados.
Procurado pela reportagem, o MPF em Minas Gerais não quis comentar a abertura dos inquéritos e procedimentos. As prefeituras também foram procuradas, mas não se manifestaram sobre a aplicação desses repasses.
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Repasses diretos
Somente em 2024, o governo de Minas Gerais e 744 dos 853 municípios do estado receberam R$ 772,5 milhões em emendas Pix. Diretamente para os cofres do governo do estado, foram repassados R$ 31,4 milhões, e o restante, para as prefeituras.
Em todo o Brasil, o repasse por meio dessas emendas cresceu 12 vezes desde 2020, quando o mecanismo passou a ser adotado pelo Congresso Nacional, após aprovação da emenda constitucional.
Em quatro anos, o valor das emendas dessa mobilidade passou de R$ 621 milhões para R$ 7,7 bilhões em 2024. Cada deputado federal pode indicar R$ 37,9 milhões em emendas de todos os tipos para suas bases eleitorais, e os senadores, R$ 69 milhões.
Entre 2020 e 2024, os municípios mineiros receberam 5.624 emendas Pix. Desse total, somente 337 delas tiveram seus planos de trabalho aprovados, o que corresponde a apenas 6% do total de emendas enviadas pelos 77 deputados federais da bancada mineira.
A maioria ainda está em análise ou aguardando complementação dos planos de trabalho. Até hoje, não houve ainda nenhuma reprovação. A determinação para apresentação dos planos de trabalho só passou a vigorar no ano passado, depois de decisão do Supremo Tribunal Federal.
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O que são emendas Pix
As emendas Pix são verbas impositivas do Orçamento da União destinadas pelos deputados federais para entidades e órgãos públicos sem aplicação específica. Elas foram criadas em 2019, por meio de uma mudança feita na Constituição, aprovada pelo Congresso. Ao contrário dos outros tipos de emendas parlamentares, para receber os recursos, as prefeituras e órgãos públicos não precisavam informar onde os recursos serão investidos. Desde 2024, essa comunicação passou a ser obrigatória.