Famílias recebem certidões de óbito de parentes desaparecidos na ditadura

Familiares de 22 desaparecidos ou mortos durante o período da ditadura cívico-militar receberam, em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (28/7), certidões de óbito com as causas das mortes corrigidas. Outras 41 famílias também foram convidadas, mas não estiveram presentes por diversos motivos.

A secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e da Comissão de Mortos e Desaparecidos, Janine Mello, destacou a importância deste momento na busca por uma resposta ao que aconteceu com essas pessoas.

"Pode parecer um ato administrativo, mas é um ato de reparação, de verdade histórica e de justiça. A gente está dando um ato de dignidade para famílias que passaram anos, décadas sem saber o que aconteceu com seus familiares, as circunstâncias da morte", afirmou.

É o caso de Cláudia Vanucci, sobrinha de Carlos Alberto Soares de Freitas, o Beto, que desapareceu em fevereiro de 1971, aos 31 anos. Ela disse que os avós e a família aguardaram o retorno do familiar durante toda a vida.

"A vida toda esperei. Desde a minha infância eu cresci com esse fantasma de que o tio Beto vai chegar um dia e nunca chegou. Minha vó morreu sem trocar a fechadura da casa esperando ele aparecer. Meu avô também morreu aguardando e não deixando ninguém mexer no quarto dele. Hoje eu me perguntei: Quem sabe ele ainda aparece? Isso está embutido na mente da gente, mas a razão sabe que nunca mais vai aparecer", lamentou.

O reconhecimento da atuação do Estado brasileiro no desaparecimento e morte de pessoas por suas atuações políticas foi celebrado por Cláudia Vanucci.

"Esse momento do Estado reconhecer esse assassinato dele é muito importante para continuar a honra de ter um cara que tentou uma vida melhor para este país", relatou.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, Bella Gonçalves (Psol), afirmou que o evento marca a defesa da liberdade e o combate à tortura.

"A democracia é uma luta constante. Hoje existe tortura no sistema prisional do Brasil. A Comissão de Direitos Humanos acompanha todos os dias resquícios de autoritarismo contra maiorias sociais que são tratadas como minorias: povos indígenas, quilombolas, população negra. A verdade sobre o que aconteceu e a necessidade de lutar por justiça social e democracia se faz presente nos lutadores de hoje", afirmou.

Prestigiaram o evento a filha do ex-deputado federal e também desaparecido Rubens Paiva, Vera Paiva; políticos de esquerda, alguns que tiveram familiares mortos no período; e membros do movimento social.

Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia

Vera Paiva pontuou que o atestado que conta a verdade sobre o que aconteceu com essas pessoas é uma correção histórica. "É uma correção da história. Eles não estão desaparecidos. Todos nós que não temos acesso ao corpo para poder enterrar e fazer o luto ficamos pendurados no suspense. A sensação é de que, se a gente disser que ele morreu, somos coparticipes na experiência de matá-los", afirmou.

O que mudou nas certidões de óbito?

Esta é a primeira cerimônia de entrega dos documentos em que o governo federal reconhece que agentes do Estado foram responsáveis pelas mortes dessas pessoas. Até o final do ano, 434 famílias, ao todo, receberão novas certidões de óbito.

"As famílias não precisam requerer as certidões, elas já foram todas retificadas pelos cartórios do Brasil. A ideia é que a gente consiga chamar os familiares para receberem essas certidões", avisou a secretária Janine Mello.

Anteriormente, nos documentos que atestavam as mortes dessas pessoas, constava no campo "causa da morte" a Lei 9.140/95, que "reconhece como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas" durante o período militar.

Na certidão recém-entregue, determina-se que a causa da morte se deu de maneira não natural e que a ação foi perpetrada por agentes do Estado no contexto da ditadura militar. O campo de "observações" traz o relatório da Comissão Nacional da Verdade.

Qual posição da presidente do Superior Tribunal Militar sobre reparações às vítimas?

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, defendeu que o Estado peça desculpas e tome medidas pedagógicas para reparar os danos causados às vítimas da atuação das Forças Armadas.

"O horror, o medo do Estado. Não há sentimento pior por parte do cidadão. Como reafirma a ditadura, as barbáries, as torturas não poderão jamais ser revividas no Estado democrático, que é o que nós lutamos e prezamos", afirmou.

Sobre a punição das pessoas que foram responsáveis pelas mortes dessas pessoas, Maria Elizabeth afirmou que não há previsão, já que "a lei da anistia não apagou a história, mas eximiu de punição aqueles que praticaram esses atos de lesa-humanidade, como tortura, desaparecimento forçado e tudo mais".

Contudo, ela pondera que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode se pronunciar em consonância com uma teoria ventilada pelo Ministério Público Militar de avaliar se, no caso de corpos desaparecidos, trata-se de um crime continuado ou se a lei ampliou a anistia aos executores dessas pessoas.