O plenário do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou a decisão cautelar do conselheiro Adonias Monteiro e manteve a suspensão da expansão do programa de escolas cívico-militares do governo Romeu Zema (Novo), nesta quarta-feira (13/8). Por quatro votos a um, os conselheiros ainda determinaram o fim do programa nas nove escolas onde atualmente se encontra em execução até 2026.
A ação foi movida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que apontou haver “graves irregularidades orçamentárias” no programa. Segundo o relator Adonias Monteiro, a expansão do programa carece de lei estadual que dê amparo, viola os instrumentos orçamentários do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual de 2025.
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O Tribunal também determinou que a Secretaria de Estado de Educação forneça informações no prazo de 30 dias sobre a execução do programa, tais como a situação das unidades em funcionamento, os custos de implementação e manutenção, a origem e forma de remuneração dos militares, além de resultados pedagógicos baseados em dados objetivos. As informações devem ser enviadas pelo secretário de educação, Rossieli Soares, recém empossado no cargo.
A medida cautelar do relator foi referendada apenas com o voto divergente do conselheiro em exercício Licurgo Mourão, que entendeu que o programa não fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que não há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do modelo. O processo segue em trâmite no TCE até o julgamento do mérito da representação.
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Procurada, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) disse que não foi intimada da decisão e que vai se manifestar nos autos do processo.
A decisão é mais uma de uma série que suspende o programa do Palácio Tiradentes, como a concessão das rodovias do Vetor Norte da Grande BH, e o projeto “Mãos Dadas” de municipalização das escolas. Nessa terça-feira, o vice-governador Mateus Simões ironizou a atuação da corte e se disse preocupado com as suspensões. “Em algum momento nós vamos ter que delegar ao TCE a administração do Estado para que a gente possa executar políticas públicas”, disse.
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Em resposta, o presidente do TCE, conselheiro Durval Ângelo, disse que as decisões da corte são de caráter técnico e jurídico, tomadas para proteger o patrimônio da população mineira. “O diálogo e a colaboração entre os Poderes são essenciais para a governabilidade e para a construção de um futuro melhor para Minas Gerais”, afirmou.