Deputada pede ao TCE suspensão de edital da saúde do governo Zema

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) protocolou denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o edital de concessão internacional que prevê a construção e gestão do Complexo de Saúde Padre Eustáquio (Hope), em Belo Horizonte.

A parlamentar solicitou medida cautelar em regime de urgência para suspender imediatamente a concorrência até que haja decisão definitiva sobre o caso.

O projeto do governo Romeu Zema (Novo) prevê que o novo complexo, a ser erguido no Bairro Gameleira, no terreno do antigo Hospital Galba Velloso, concentre atendimentos atualmente realizados em quatro unidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), que seriam fechadas: Hospital Alberto Cavalcanti, Hospital Eduardo de Menezes, Maternidade Odete Valadares e Hospital Infantil João Paulo II.

• Nikolas aos seguidores: 'Seja a extrema-direita que eles tanto têm medo'
• Nikolas pede e Câmara faz um minuto de silêncio por Charlie Kirk

Segundo Beatriz, o edital apresenta “vícios de inconstitucionalidade e ilegalidades graves”. Entre os pontos destacados está a ausência de lei estadual que regulamente concessões no setor de saúde, como determina a Constituição mineira.

A parlamentar também questiona o uso de recursos do acordo de reparação da tragédia de Brumadinho para financiar a concessão, o que, de acordo com ela, não está previsto na legislação que autorizou a destinação do dinheiro.

Outro argumento da denúncia é que o edital funcionaria como uma “burla ao processo legislativo”. Isso porque, ao transferir a gestão para uma entidade privada, o governo executaria, na prática, a proposta que tramita na Assembleia por meio do Projeto de Lei 2.127/24, que cria o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-GEHOSP).

“O governo quer implementar pela via da concessão o que ainda não obteve autorização da Casa Legislativa”, afirmou a deputada.

Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia 

Riscos à rede pública

A peça apresentada ao TCE ainda critica a forma como o edital foi estruturado. Um dos anexos prevê que a própria concessionária elabore o plano de trabalho, cronograma, especificações de equipamentos e projeto de tecnologia, ou seja, documentos que deveriam delimitar o objeto contratado. “Na prática, o contratado passará a definir os limites de sua própria atuação”, apontou Beatriz.

A parlamentar alerta também para riscos de prejuízo ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ela, não há garantias de que o complexo aumentará o número de leitos e vagas disponíveis, podendo apenas substituir estruturas já existentes.

“A centralização dos atendimentos pode representar retrocesso, na contramão da política de hospitais regionais que garantem acesso descentralizado à população”, argumenta.

Entre os problemas citados estão a falta de comprovação de que o complexo terá condições de absorver as demandas de cada unidade a ser fechada. No caso do Hospital Alberto Cavalcanti, não há garantias de manutenção do pronto atendimento 24 horas.

No Eduardo de Menezes, que concentra casos de doenças infectocontagiosas, não há previsão de medidas específicas para segurança sanitária. Já para o Hospital Infantil João Paulo II, faltam garantias de atendimento pediátrico e de continuidade no tratamento de doenças raras. A mesma situação se repete com a Maternidade Odete Valadares, reconhecida pela atuação singular na rede.

Agora, cabe ao TCE avaliar o pedido de liminar para decidir se o edital será suspenso. O Estado de Minas entrou em contato com o governo do estado, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto.