O parecer da comissão concluiu que, apesar de o projeto atender aos critérios constitucionais e regimentais, ele contraria a Lei Municipal nº 9.691/2009, que proíbe a duplicidade de denominações em bens públicos. O entrave está no fato de já existir a Praça Fuad Noman, inaugurada em julho deste ano no hipercentro da capital, também por iniciativa da atual gestão.
BH
Câmara barra projeto que mudaria nome do Anel Rodoviário para Fuad Noman
Comissão rejeita proposta de Álvaro Damião por considerar ilegal a duplicação de homenagens; ex-prefeito já batiza praça no centro da capital
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23/09/2025 17:58
- atualizado em 23/09/2025 18:51
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A tentativa do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) de rebatizar o Anel Rodoviário de Belo Horizonte em homenagem ao ex-prefeito Fuad Noman não prosperou na Câmara Municipal. Nesta terça-feira (23/9), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer pela rejeição do Projeto de Lei 331/2025, que buscava alterar o nome oficial da via, atualmente denominada Anel Rodoviário Celso Mello de Azevedo.
Agora, cabe ao Executivo acatar a orientação da comissão ou recorrer, por meio de recurso para que a proposta seja submetida ao plenário da Câmara.
Como a antiga Praça da Independência, localizada entre os edifícios Sulamérica e Sulacap, na Avenida Afonso Pena, agora leva o nome do ex-prefeito, a lei municipal impede de repetir a homenagem em outro espaço público.
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O espaço, reconstruído em fevereiro deste ano com piso de calçada portuguesa, passou a se chamar Praça Fuad Noman logo na inauguração, e já tem previsão de receber uma estátua em bronze do ex-prefeito. A escultura está orçada em R$ 250 mil, valor garantido por meio da abertura de créditos suplementares autorizada pelo Executivo.
A proposta de uma nova homenagem a Fuad Noman foi anunciada por Damião em junho, pouco mais de dois meses após a morte do ex-prefeito, vítima de um linfoma não Hodgkin, aos 77 anos. Em discurso emocionado, Damião defendeu que o novo nome reconheceria a atuação de Noman na reestruturação do Anel e na articulação pela municipalização da via, oficializada no mesmo mês.
“Tenho certeza absoluta que ele, como ‘prefeitou’ essa cidade, da forma como ‘prefeitou’, também gostaria de ver que quem construiu realmente essa história definitivamente nesses últimos dois anos tem nome”, afirmou o prefeito na ocasião. Ao encerrar, disse esperar que a Câmara autorizasse o batismo: “Fuad, deu certo. O Anel tem o seu nome, Fuad. Onde você quer que esteja. E Deus esteja com você”.
No desfecho da análise pela Câmara, Fernanda Pereira Altoé (Novo), Uner Augusto (PL) e Michelly Siqueira (PRD) acompanharam o relator Vile Santos (PL) na rejeição da proposta, enquanto Edmar Branco (PCdoB) permaneceu como único voto contrário ao parecer.
Tentativas anteriores
A via que corta Belo Horizonte e integra as principais rodovias do país já leva o nome de outro ex-prefeito. Engenheiro, empresário e político, Celso Mello de Azevedo foi o primeiro gestor municipal nascido na cidade. A homenagem foi oficializada em 13 de novembro de 2008, pela Lei nº 11.806, sancionada pelo então vice-presidente da República, José Alencar.
A mudança do nome do Anel, no entanto, não é uma pauta inédita. No mesmo ano em que a lei foi sancionada, um projeto apresentado pelo então deputado federal Gabriel Guimarães (PT) propôs batizar a via como Anel Rodoviário Helena Greco, em referência à ativista e uma das fundadoras do Partido dos Trabalhadores em BH.
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O texto chegou a tramitar na Câmara dos Deputados, mas foi barrado na Comissão de Viação e Transportes, por parecer do então relator Vitor Penido (DEM). A decisão foi de manter a rodovia com o nome do primeiro prefeito belo-horizontino.
