Relator da PEC da Blindagem cita Janones, Bolsonaro, Gayer e Gleisi
Senador Alessandro Vieira citou políticos ao condenar PEC da Blindagem em discussão na Comissão de Constituição e Justiça
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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC da Blindagem, usou exemplos concretos de queixas-crimes para criticar a proposta considerada por ele “absolutamente inconstitucional”. A declaração foi feita na manhã desta quarta-feira (24/9), durante a análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Vieira citou o caso do deputado federal André Janones (Avante-MG), alvo de ação movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por chamar o ex-presidente de “assassino, miliciano e ladrão de joias”, e dos deputados Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), processados por Gleisi Hoffmann (PT-PR) por ofensas envolvendo termos como “prostituta” e comparações ofensivas. “É absolutamente impossível atrelar tais agressões ao legítimo exercício do mandato parlamentar”, disse.
O relator alertou que a Constituição já garante proteção às opiniões, palavras e votos dos parlamentares, além da possibilidade de sustação posterior de processos, mesmo nos casos considerados “aberrações”. Segundo ele, isso reforça a “completa inutilidade prática” das emendas apresentadas à PEC, que buscavam justificar a proposta.
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Vieira classificou a PEC da Blindagem como um retrocesso, destinado a proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico e infiltração em milícias, e destacou que a sociedade já se manifestou contrária à PEC.
“Não podemos confundir prerrogativas com proteção aquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita no sentido oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, disse o parlamentar, citando as manifestações contra a PEC da Blindagem em todas as capitais do país, no último final de semana.
PEC da Blindagem
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (16/9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como "PEC da Blindagem". O texto-base recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários, e agora está sob análise do Senado. A proposta estabelece que investigações e medidas cautelares contra parlamentares só poderão ocorrer com autorização prévia do Congresso Nacional.
Dos 53 deputados de Minas Gerais, 36 votaram a favor, 12 se posicionaram contra, e quatro não registraram voto. Já o deputado federal André Janones (Avante), que está com o mandato suspenso pelo Conselho de Ética da Câmara, não pôde votar.
A proposta teve apoio maciço de partidos de centro e direita, mas também contou com dissidências no campo da esquerda: 12 deputados do PT votaram a favor - sendo dois mineiros. Se aprovada também pelo Senado, a PEC será promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
O texto prevê uma blindagem mais extensa do que a prevista originalmente na Carta de 1988, que foi limitada em 2001 após mobilização popular contra a impunidade. Atualmente, o foro especial de deputados e senadores é restrito a crimes cometidos no exercício do mandato e em razão dele, sem qualquer previsão para processos cíveis.
O que muda com a PEC da Blindagem?
- Prisão: deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, mas a manutenção da prisão dependerá de votação no plenário da Casa.
- Processos criminais: o STF terá de pedir autorização ao Congresso para abrir ações contra parlamentares. Se o pedido for negado, o processo ficará suspenso até o fim do mandato.
- Medidas cautelares: somente o Supremo poderá impor medidas cautelares a deputados e senadores.
- Foro privilegiado: passa a incluir também presidentes de partidos com representação no Congresso.
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A PEC retoma em parte o modelo vigente até 2001, quando o Supremo precisava da autorização do Legislativo para abrir processos contra parlamentares. O formato foi extinto após críticas de que servia para blindar congressistas de investigações.
