Prazo para PBH resolver reassentamento na BR-381 termina nesta terça (30/9)
Tribunal de Contas da União deu até o fim deste mês para prefeitura de BH apresentar projeto para retirada de 900 famílias da margem da BR-381
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O prazo concedido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para apresentar um projeto de reassentamento de 900 famílias que vivem às margens da BR-381 termina nesta terça-feira (30/9). O impasse, que já se arrasta há mais de uma década, trava a duplicação da estrada na chegada e saída da capital.
Às vésperas de encerrar o prazo, ainda não se sabe qual será a solução apresentada pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), que toca o projeto em parceria com o programa Concilia-BR 381, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
A decisão se baseia em um histórico de irregularidades que remonta a 2013, quando 47 lotes foram adquiridos pelo município com verba da Caixa Econômica Federal no âmbito de um acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
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Na época, a promessa era construir 630 unidades habitacionais pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. Mas os imóveis nunca saíram do papel.
O resultado foi que os terrenos, localizados na divisa dos bairros São Gabriel e Belmonte, na Região Norte de BH, acabaram sendo ocupados por outras famílias. O TCU calcula que R$ 5,3 milhões tenham sido empregados sem atender ao objetivo original.
Hoje, a área virou um bairro informal, com construções de até três andares, pequenos comércios, academias e salões de beleza. Segundo a Associação de Desenvolvimento do Bairro São Gabriel e Adjacências, cerca de 12 mil famílias vivem atualmente no local, em condições precárias e sem regularização.
Imbróglio da duplicação
A indefinição sobre o reassentamento trava um trecho estratégico da duplicação da BR-381. No ano passado, o governo federal alterou o edital de concessão da estrada para excluir do cronograma da iniciativa privada os 30 quilômetros mais próximos a Belo Horizonte.
O trecho, de acordo com o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), era visto como um entrave para a iniciativa privada. Além da topografia acidentada, que por si só já impunha desafios técnicos e custos elevados, havia ainda o peso das incertezas jurídicas ligadas à remoção e ao reassentamento de centenas de famílias.
A mudança viabilizou a privatização do restante da via, após três anos de leilões fracassados. Agora, coube à União assumir a responsabilidade pelas intervenções na chegada e saída da capital. A previsão é que as obras nesses pontos comecem em 2026.
Mas, para que isso se torne realidade, a questão fundiária precisa ser resolvida. A retirada das famílias é condição básica para abrir espaço às máquinas e dar andamento ao projeto. O plano ainda passará pela análise do tribunal.
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Se a prefeitura tiver sucesso na empreitada, além do reassentamento das famílias às margens da rodovia, resolverá ainda o débito contraído junto ao Dnit pelo não cumprimento do objetivo da compra dos 47 lotes no São Gabriel.
