Gasto de Minas com pessoal perto do limite máximo da LRF

Minas Gerais está perto de atingir o limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos de pessoal, de acordo com o relatório de gestão fiscal publicado nesta terça-feira pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG). O estado também está mais perto de atingir a marca de R$ 200 bilhões de endividamento. De acordo com o mesmo documento, a dívida consolidada de Minas Gerais é de R$ 199,96 bilhões.

Os dados, referentes ao segundo quadrimestre deste ano, apontam que Minas Gerais gastou, nesse período, R$ 53,03 bilhões com despesa de pessoal frente a uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 109,3 bilhões. Esse gasto com folha de pessoal representa 48,52% da Receita Corrente Líquida (RCL), que é a soma de todos os recursos arrecadados pelo governo, usada para calcular o quanto cada ente da federação pode gastar, ultrapassando os limites de alerta (44,10%) e prudencial (46,55%), também estabelecido na LRF, e que servem de aviso para o comprometimento da receita do estado com pagamento de servidores.

O teto estabelecido pela LRF para esse comprometimento é de 49% da RCL. Caso atinja esse percentual, o estado tem que adotar medidas como redução de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis, caso contrário poderá ficar impedido de, por exemplo, receber transferências voluntárias do governo federal e contratar operações de crédito.

O relatório também aponta que a Dívida Consolidada Líquida (DCL), que é tudo que o estado deve menos o que ele tem em caixa (R$ 36,28 bilhões), é de R$ 163,69 bilhões. O valor desse débito até o segudno quadrimestre deste ano, corresponde a 149,73% da RCL. Ele não pode ultrapassar 200%, que é o limite máximo de endividamento estabelecido também na LRF. Ele foi estabelecido por uma resolução do Senado para evitar o comprometimento das receitas dos estados e do Distrito Federal com pagamento de débitos.

Em 2024, Minas Gerais fechou o ano em terceiro lugar (162,56%) no ranking dos estados com maior relação entre o valor de sua DCL e as receitas arrecadadas, perdendo apenas para o Rio de Janeiro (211,23%) e Rio Grande do Sul (184,4%) segundo dados do Tesouro Nacional.

Procurada pela reportagem, a SEF-MG afirmou, por meio de uma nota, que os dados do relatório fiscal segundo quadrimestre “demonstram uma estabilidade nos resultados fiscais do estado de Minas Gerais”. “O grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) em relação à Dívida Consolidada Líquida (DCL), que está em 149,7%, vem caindo nos últimos anos. No RGF do primeiro quadrimestre, o percentual era de 151,2%. Já o índice de despesa de pessoal, de 48,52%, caiu em relação ao primeiro quadrimestre (48,81%), e o estado vem conseguindo se manter abaixo do limite máximo, que é de 49%. Isso faz parte das medidas de contenção do gasto público”, afirma a SEF-MG.

Auditores

Por meio de uma nota, o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG) afirmou que os dados apontam um crescimento da dívida consolidada de R$ 8,25 bilhões em relação ao terceiro quadrimestre do ano passado. Pela projeção da entidade, essa dívida deve chegar a R$ 205,2 bilhões até o fim do ano.

A entidade defendeu, por meio da nota, a adesão imediata de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) para redução do endividamento, já que os débitos hoje são pagos pelo governo com base no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cujas taxas de juros são maiores. De acordo com a entidade, caso o estado tivesse aderido ao Propag assim que a lei foi regulamentada, em abril deste ano, o estado poderia ter uma economia, até o fim do ano, de R$ 8,50 bilhões em relação aos valores da dívida, que já se aproxima dos R$ 200 bilhões.

Já o limite de despesa com pessoal, segundo o Sindifisco-MG, registrou uma queda de 3,2%, em relação ao quadrimestre anterior, quando atingiu 50,12% das receitas do estado. “Importantes salientar que do total da despesa com pessoal. no valor de R$ 53,03 bilhões, cerca de R$ 29,04, mais de 50%, corresponde a despesas com aposentadoria, pensões, inativos, reservas e reformas”. A entidade também destaca que Minas tem hoje em caixa R$ 39,59 bilhões, o que representa um aumento de R$ 2,4 bilhões em relação ao primeiro quadrimestre.

O que diz a LRF

A LRF é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, válida para todos os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Ela fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar despesa sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. A LRF também define mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em anos de eleição e limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, para os estados e municípios.