Comissão marca reunião para votar parecer da PEC da Copasa

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) responsável por avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira da Constituição estadual a exigência de consulta popular para autorizar a privatização da Copasa, vai se reunir às 9h desta terça-feira (7/10) para votar o parecer do relator, Gustavo Valadares (PSD).

O movimento confirma a pressa do governo Romeu Zema (Novo) em avançar na tramitação da proposta, que deve chegar ao plenário já na quarta (8/10) ou quinta-feira (9/10).

O relator, ex-secretário de Governo de Zema e um dos principais articuladores da base na Casa, apresentou o parecer nesta segunda-feira (6/10), quatro dias depois de ser designado para a função. O documento, distribuído em avulso - ou seja, sem passar pela tramitação convencional que permitiria o pedido de vista de 24 horas por parte dos deputados -, recomenda a aprovação da PEC na forma do Substitutivo nº 2.

O texto mantém o quórum qualificado de três quintos para a votação, mas dispensa o referendo popular em casos de desestatização destinados ao pagamento da dívida pública ou à renegociação de passivos do Estado.

O presidente da comissão, deputado Cássio Soares (PSD), líder do maior bloco governista, convocou a reunião logo após receber o relatório, em uma estratégia vista pela oposição como tentativa de "reduzir ao mínimo o espaço para debate".

Parecer favorável à privatização

No parecer, Valadares defende que Minas Gerais enfrenta uma “profunda crise fiscal” e precisa levantar recursos para honrar compromissos com a União. Ele argumenta que a federalização ou desestatização da Copasa e da Copanor seriam alternativas legítimas para estabilizar as finanças e permitir novos investimentos públicos.

O relator também afirma que a privatização pode “atender à demanda por uma prestação mais ampla e eficiente dos serviços de saneamento”, contribuindo para a universalização prevista pela Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o marco regulatório do setor. Segundo o texto, há “uma percepção de insatisfação da sociedade com os serviços da Copasa e da Copanor, marcada por entraves estruturais que o Estado endividado não consegue resolver”.

Outro ponto de sustentação é a crítica ao referendo populaf, que, segundo o relator, representa “um ônus procedimental custoso, moroso e injustificado”. O parecer alega que o mecanismo funciona como um “bloqueio político” que pode inviabilizar operações estratégicas de modernização e saneamento das contas públicas.

Em resposta às críticas sobre o caráter democrático da medida, Valadares argumenta que a “legitimidade democrática” permanece garantida, já que a proposta continua exigindo quórum qualificado para aprovação e será debatida por representantes eleitos. Ele cita ainda a revogação da exigência de plebiscito no Rio Grande do Sul, validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como precedente jurídico.

'Relatório The Flash', critica a oposição

A deputada Bella Gonçalves (Psol), única titular da oposição na Comissão Especial, classificou a tramitação como “relâmpago” e criticou a falta de diálogo. “Seria um fim de semana tempo suficiente pra ouvir a população? O senhor disse que buscaria diálogo, mas com um relatório ‘The Flash’ como este não há espaço para escuta, nem para saber o que o povo precisa e quer”, protestou durante a reunião desta segunda-feira.

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A parlamentar também lembrou que a consulta pública sobre a PEC, aberta em 24 de setembro no site da Assembleia Legislativa, recebeu o maior número de contribuições da história da Casa, com milhares de cidadãos se cadastrando para opinar sobre o tema. “O povo quer ser ouvido, mas estão tentando tirar o referendo justamente para calar a boca da população”, afirmou.

Bella acusou o governo de atropelar o debate interno. “Na sexta-feira, o relator prometeu diálogo e na segunda apresentou o parecer. Eu truco: deu tempo de ler o próprio relatório? Ele foi feito sem diálogo, sem escuta dos deputados. Querem acabar com a possibilidade de escutar o povo”, disse.

Caminho até o plenário

Com a votação da comissão marcada para esta terça-feira, a expectativa é que o parecer seja aprovado pela maioria governista e siga imediatamente para o plenário. A base de Zema trabalha para pautar a PEC na quarta ou quinta-feira, mantendo o cronograma acelerado que vem sendo adotado desde setembro.

A proposta, apelidada por sindicatos e movimentos sociais de “PEC do Cala a Boca”, suprime o trecho da Constituição mineira que obriga o governo a submeter à consulta popular qualquer tentativa de privatizar estatais como a Copasa e sua subsidiária Copanor. Originalmente, a PEC também incluía a Cemig e a Gasmig, mas um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) restringiu a medida apenas às companhias de saneamento.

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O governo argumenta que a venda da Copasa é necessária para reduzir parte da dívida de R$ 172 bilhões com a União e permitir a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa federal que prevê alongamento do prazo de pagamento por até 30 anos e juros reduzidos.