PEC que retira referendo para privatizar Copasa é promulgada pela ALMG
Como é uma PEC, não precisa de sanção do governador Romeu Zema (Novo). O texto final avançou com a aprovação de 36 deputados
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a necessidade de consulta popular para privatizar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa De Minas Gerais (ALMG).
Como é uma PEC, não precisa de sanção do governador Romeu Zema (Novo). O texto final avançou com a aprovação de 36 deputados. Sargento Rodrigues (PL) foi o único que votou contra, enquanto Beatriz Cerqueira (PT) e o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), não votaram, mas compuseram o quórum mínimo de 39 parlamentares.
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Privatização da Copasa
Suprimida a necessidade de referendo, terá mais facilidade para avançar o Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que trata propriamente da privatização. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda parecer das comissões de Administração Pública (APU) e Fiscalização Financeira Orçamentária (FFO) antes de ir a Plenário em primeiro turno.
A proposta de alienação da Copasa é de autoria do governo Zema, que busca usar os recursos provenientes da venda para abater parte do débito de Minas com a União, de R$ 182 bilhões, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Parte dos recursos também deve ser investida em obras de infraestrutura como contrapartida do programa.
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Além disso, conforme o substitutivo nº1 apresentado pelo presidente da CCJ, Doorgal Andrada (PRD), parte do valor terá que ser destinada ao Fundo Estadual de Saneamento Básico.
