A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) divulgou, nesta quinta-feira (6/11), uma nota oficial para esclarecer os procedimentos da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retirou da Constituição estadual a exigência de consulta popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
O comunicado foi emitido após questionamentos de parlamentares da oposição sobre o voto do deputado Bruno Engler (PL), que garantiu a aprovação da matéria.
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De acordo com a Casa, as votações no plenário ocorrem por meio de sistema eletrônico e também podem ser validadas por declaração oral de voto, desde que o parlamentar esteja comprovadamente presente no plenário, prática considerada "amplamente utilizada" pela instituição.
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A nota afirma que Engler estava no plenário durante a votação e que seu voto favorável, declarado ao microfone, foi reconhecido após análise de registros de presença e imagens da sessão. "Antes de anunciar o resultado definitivo, a Presidência examinou registros eletrônicos de presença, vídeo da reunião e outros elementos probatórios para confirmar sua presença", informou a Assembleia.
A PEC 24/2023 foi aprovada por 48 votos a favor e 22 contrários, exatamente o número mínimo necessário para alcançar o quórum de três quintos exigido para mudanças na Constituição mineira. O resultado foi anunciado após uma breve suspensão da sessão, que começou às 9h e se estendeu até o fim da tarde dessa quarta-feira (5/11).
A oposição, no entanto, contestou a legalidade do procedimento. Deputados afirmam que o voto de Engler foi registrado após o encerramento da votação, sinalizado pela sirene que marca o fim da contagem.
O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), defendeu a regularidade do processo. “Antes de proclamar o resultado, é comum que parlamentares peçam o registro do voto no microfone. Suspendemos os trabalhos, conferimos as imagens e ficou cristalino o voto do deputado Bruno Engler. Foi tudo feito dentro do regimento”, afirmou.
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A aprovação da PEC representa um passo decisivo para o governo de Romeu Zema (Novo), que pretende vender a Copasa como parte da estratégia para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com a promulgação da emenda, o Executivo não dependerá mais de autorização popular para avançar na desestatização da companhia.