Ação que quer punir Eduardo por sanções de Trump cai nas mãos de Kassio no STF

Foi distribuída a Kassio Nunes Marques no STF a ação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) que pretende punir Eduardo Bolsonaro em razão das sanções aplicadas por Donald Trump contra o Brasil. Indicado por Jair Bolsonaro ao Supremo, Kassio foi um dos três ministros da Corte que não tiveram vistos cancelados pelo governo Trump.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF, a entidade pede que o Supremo reconheça que a atuação de Eduardo junto ao governo Trump “constitui violação direta à soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito”.

A ação pretende que o filho de Jair Bolsonaro seja responsabilizado diretamente por causar dano moral coletivo e dano econômico ao país e indenize os cofres públicos, em valores a serem apurados.

Além de Eduardo, a ADPF ainda mira as big techs americanas, acusadas na ação de também participarem das articulações pela ofensiva contra o Brasil. A ABJD aponta a atuação da Computer & Communications Industry Association (CCIA), sediada nos EUA, nesse sentido e pede que o Supremo obrigue essas empresas a cumprirem as leis brasileiras.

Sobre as sanções propriamente ditas, a entidade quer que o STF estabeleça que nenhuma dessas medidas poderá justificar flexibilizações legislativas, administrativas e diplomáticas e reforce que a aplicação de leis brasileiras não depende de chancela e aceitação por autoridades estrangeiras.