Para onde vai o dinheiro da multa que você paga em Belo Horizonte?

A arrecadação com multas de trânsito em Belo Horizonte ultrapassou a marca de R$ 156 milhões em 2024. Com a recente instalação de novos radares na cidade, muitos motoristas se perguntam qual o destino desse dinheiro. A resposta não está em decisões arbitrárias da prefeitura, mas sim em uma regra clara definida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Toda a receita obtida com a cobrança de multas de trânsito é, por lei, uma verba carimbada. Isso significa que seu uso é restrito a finalidades específicas ligadas diretamente à segurança e à melhoria do trânsito. O dinheiro não pode, por exemplo, ser usado para pagar salários de servidores de outras áreas ou para tapar buracos em qualquer rua da cidade.

A legislação determina que os valores arrecadados sejam aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Essa determinação garante que o recurso gerado pela fiscalização retorne para o próprio sistema viário em forma de benefícios para motoristas, pedestres e ciclistas.

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O objetivo principal, segundo a lei, é investir em um trânsito mais seguro e organizado, e não simplesmente aumentar a arrecadação do município. A distribuição dos recursos entre essas áreas é de responsabilidade do órgão de trânsito municipal, que deve seguir as diretrizes nacionais.

Como o dinheiro é aplicado na prática?

Para entender melhor, vale a pena detalhar onde cada centavo pode ser investido. A aplicação dos recursos das multas se desdobra em ações concretas que impactam diretamente o dia a dia de quem circula pela capital mineira.

A maior parte dos investimentos costuma ser direcionada para a manutenção e modernização da sinalização. Isso inclui a compra e instalação de novas placas de trânsito, a pintura de faixas de pedestres, de ciclovias e de divisão de pistas, além da implantação de semáforos mais modernos e inteligentes.

Outra área fundamental é a engenharia de tráfego. Com esse dinheiro, a prefeitura financia estudos para identificar gargalos no trânsito e propor soluções, como mudanças no tempo dos semáforos, alterações no sentido de vias ou a criação de novos retornos. A instalação de novos radares também entra nessa categoria, como parte do planejamento de fiscalização.

A fiscalização e o policiamento também são custeados por essa verba. Os gastos envolvem a compra de equipamentos para os agentes de trânsito, como talões eletrônicos e etilômetros (bafômetros), além da manutenção dos veículos utilizados nas operações de fiscalização e o desenvolvimento de sistemas para monitoramento do tráfego.

Finalmente, uma parcela importante é destinada à educação de trânsito. São campanhas de conscientização em rádios e TVs, materiais educativos distribuídos em escolas e empresas, e ações de rua que buscam orientar a população sobre a importância de seguir as leis para evitar acidentes.

O que não pode ser pago com o dinheiro das multas?

A regra do CTB é bastante rigorosa sobre as proibições. O dinheiro arrecadado com as infrações não pode ser incorporado ao caixa geral da prefeitura para cobrir despesas de outras secretarias, como saúde ou cultura. A lógica é que o recurso gerado pelo trânsito deve servir ao próprio trânsito.

Por exemplo, uma operação de tapa-buracos em uma rua residencial de pouco movimento não pode ser financiada com essa verba. No entanto, se o recapeamento for parte de um projeto maior de engenharia de tráfego para melhorar o fluxo em uma avenida importante, o investimento se torna legal.

Da mesma forma, o pagamento de salários de guardas municipais que atuam na segurança patrimonial de praças ou prédios públicos não pode ser feito com esse recurso. A verba só pode custear a remuneração de agentes que trabalham diretamente na fiscalização e organização do trânsito.

Essa vinculação da receita busca evitar o que se popularizou como a “indústria da multa”, em que a fiscalização teria como objetivo principal a arrecadação. Ao obrigar que o dinheiro seja reinvestido na melhoria do trânsito, a lei reforça o caráter educativo e preventivo da fiscalização, e não o meramente punitivo ou financeiro.

Para onde vai o dinheiro das multas de trânsito em BH?

O dinheiro arrecadado é destinado exclusivamente para investimentos em trânsito.

A lei determina que a verba seja usada em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação.

A instalação de novos radares é paga com as multas?

Sim. A compra, instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização, como os radares, é uma das destinações previstas em lei.

Esse investimento entra na categoria de fiscalização e engenharia de campo.

A prefeitura pode usar a arrecadação das multas para tapar buracos?

Não diretamente. O recurso não pode ser usado para operações comuns de tapa-buracos no caixa geral do município.

No entanto, se o recapeamento fizer parte de um projeto de engenharia de tráfego para melhorar a segurança, o uso é permitido.

Qual a lei que define o uso do dinheiro das multas?

A regra está no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ele estabelece que a receita das multas deve ser aplicada apenas em ações ligadas à segurança e educação no trânsito.

Como posso saber como o dinheiro das multas é gasto?

Os órgãos de trânsito devem dar transparência à aplicação desses recursos.

As informações de Belo Horizonte são disponibilizadas no portal de transparência do município.