Conheça os direitos dos pacientes com câncer no Brasil; veja a lista
Além do tratamento pelo SUS, a legislação garante benefícios como isenção de impostos e saque do FGTS; saiba como acessar esses direitos
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Receber o diagnóstico de câncer traz inúmeros desafios, mas a legislação brasileira assegura uma série de direitos que vão além do tratamento médico. Para aliviar o impacto financeiro e burocrático da doença, pacientes têm acesso a benefícios que incluem desde a isenção de impostos até a prioridade em processos judiciais. Conhecer essas garantias é fundamental para que o foco permaneça no que realmente importa: a saúde.
Esses direitos são válidos para pacientes atendidos tanto na rede pública quanto na privada. O objetivo é oferecer suporte durante e após o tratamento, garantindo mais dignidade e qualidade de vida. Muitos desses benefícios se estendem a familiares e dependentes, dependendo das regras específicas de cada um.
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Principais direitos dos pacientes com câncer
A lista de garantias é extensa e abrange diferentes áreas. Abaixo, estão alguns dos principais direitos assegurados por lei:
Tratamento pelo SUS
A Lei dos 60 Dias (Lei nº 12.732/2012) determina que todo paciente com diagnóstico de câncer tem o direito de iniciar o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) em, no máximo, 60 dias contados a partir da data em que o diagnóstico for firmado em laudo patológico. O prazo vale para a primeira intervenção terapêutica, seja cirurgia, quimioterapia ou radioterapia. Além disso, a Lei 13.896/2019 estabelece que, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja câncer, os exames necessários para confirmar o diagnóstico devem ser realizados em até 30 dias. Apesar da lei, dados mostram que o cumprimento dos prazos ainda enfrenta desafios em diversas regiões do país.
Saque do FGTS e PIS/Pasep
O trabalhador com carteira assinada diagnosticado com câncer ou que tenha um dependente nessa condição pode sacar o saldo integral de suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O mesmo direito se aplica ao PIS/Pasep. A solicitação deve ser feita em uma agência da Caixa Econômica Federal, com a apresentação de documentos médicos que comprovem a doença.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Caso a doença incapacite o paciente para o trabalho de forma temporária, é possível solicitar o auxílio-doença junto ao INSS. Se a incapacidade for considerada permanente, o paciente pode ter direito à aposentadoria por invalidez. Para ambos, é necessário passar por uma perícia médica do instituto.
Isenção de impostos
Pacientes com câncer são isentos do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Além disso, há isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, em alguns estados, do ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados, caso a doença tenha causado alguma limitação física.
Transporte público gratuito
Muitos municípios e estados oferecem gratuidade no transporte público para que o paciente possa se deslocar para o tratamento, mas essa não é uma garantia federal universal. As regras variam significativamente de acordo com a localidade, sendo necessário consultar a secretaria de transportes da cidade ou do estado para verificar a existência e como obter o benefício.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
