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3 Resultados
DIREITO DO CONSUMIDOR
123 Milhas: Defensoria Pública lança cartilha com orientações para clientes
Material contém instruções para os consumidores prejudicados pela empresa, que pediu recuperação judicial em agosto do ano passado
Defensoria pede interdição de carceragem em delegacia de Contagem
Superlotação e irregularidades na cadeia motivaram ação civil pública. Se pedido for acatado, detentos deverão ser transferidos
Defensoria Pública de Minas Gerais abre mais três unidades na Grande BH
As novas unidades serão instaladas em Vespasiano, Santa Luzia e Ibirité. Com a expansão, a Defensoria estará presente em 116 das 296 comarcas do estado
