Projeto de lei, assinado por Onyx Dornelles Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Antonio de Oliveira Francisco (ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica). Declara a revoga��o de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, §3º, I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica declarada a revoga��o: I - da Lei nº 249, de 16 de setembro de 1936; II - da Lei nº 402, de 4 de mar�o de 1937; III - do Decreto-Lei nº 59, de 11 de dezembro de 1937; IV - do Decreto-Lei nº 164, de 4 de janeiro de 1938; V - do Decreto-Lei nº 192, de 21 de janeiro de 1938; VI - do Decreto-Lei nº 639, de 20 de agosto de 1938; VII - do Decreto-Lei nº 809, de 26 de outubro de 1938; VIII - do Decreto-Lei nº 905, de 30 de novembro de 1938; IX - do Decreto-Lei nº 1.089, de 1º de fevereiro de 1939; X - do Decreto-Lei nº 1.289, de 24 de maio de 1939…
O primeiro deles � a Lei 249, de 16 de setembro de 1936, que altera dispositivos da Lei de Movimento dos Quadros e retarda a instala��o do Departamento de Administra��o Geral do Ex�rcito e do Departamento Technico do Material de Guerra.
Tem mais, muito mais, j� que est� registrado em nada menos que 22 p�ginas o teor do projeto de lei citado. Isso mesmo, se n�o estavam revogados, em tese, estariam devidamente valendo at� hoje. Vale a transcri��o do �ltimo da lista, s� ele, que tem dois artigos, os mais atuais.
“Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema �nico de Seguran�a P�blica (Susp) e cria a Pol�tica Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio, por meio de atua��o conjunta, coordenada, sist�mica e integrada dos �rg�os de seguran�a p�blica e defesa social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, em articula��o com a sociedade. Art. 2º - A seguran�a p�blica � dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, no �mbito das compet�ncias e atribui��es legais de cada um.”
Tudo isso deixou de valer. A curiosidade � a assinatura do in�cio de Onyx Dornelles Lorenzoni, o ministro que est� “sendo estudado” pelo presidente Bolsonaro. No meio do caminho, uma eventual candidatura. “Qualquer ministro que, porventura, queira usar o minist�rio em vez de atender ao Brasil para atender ao seu estado ou ao seu munic�pio est� fadado a levar cart�o vermelho”.
Come�ou assim Bolsonaro, acrescentando logo depois: “N�o vou confirmar o que voc� falou a� sobre Onyx dar sinais de que possui interesse eleitoral no RS, mas, em havendo...” Deixa pra l�, as retic�ncias falam por si.
Interino? N�o!
O presidente Jair Bolsonaro avisou ontem que apenas os ministros titulares do governo poder�o usar as aeronaves da For�a A�rea Brasileira (FAB). “Suplente, ministro interino, n�o usa avi�o, a n�o ser que tenha uma coisa grav�ssima para resolver e, assim mesmo, vai ter que chegar no meu conhecimento”, disse ao deixar o Pal�cio da Alvorada na manh� desta quinta-feira. De acordo com Bolsonaro, por outro lado, n�o haver� mudan�a nas atuais normas que tratam do uso das aeronaves oficiais. “Vale a conscientiza��o”, ressaltou.
Vai um u�sque?
Nessa quinta-feira, isso mesmo, ontem, o presidente atacou o que chama de ativistas “de palet� e gravata”. Vai ter press�o de ambientalistas. Ambientalistas de palet� e gravata, u�sque, carpete, vendo televis�o a noite toda e, tamb�m n�, fumando um cigarrinho 'legal' a noite toda. � esse pessoal que � ambientalista”. Se levar para dentro da Amaz�nia, se tiver um mosquito carapan�, ele vai falar: “Ui, ui! E vai sair correndo. Esses s�o os ambientalistas”, descreveu o presidente.
CPI homenageada
O presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), entregou, aos membros da CPI de Brumadinho, uma placa em agradecimento aos trabalhos da comiss�o. A solenidade aconteceu na manh� de ontem, no gabinete da presid�ncia. “A Assembleia se sente muito honrada com a homenagem que recebeu dos familiares das v�timas da trag�dia. Entrego aos membros da CPI a placa de agradecimento pelo trabalho realizado na apura��o deste crime. Um momento emocionante de reconhecimento � participa��o dos 77 deputados e deputadas no apoio �s fam�lias que perderam suas joias. Lutaremos para que crime como este nunca mais se repita”.
Ajuda alem�
O deputado estadual Jo�o Leite (PSDB) est� preocupado com o prov�vel fim do ciclo da minera��o em Minas Gerais. Para cada emprego fechado na minera��o outros 13 s�o eliminados na cadeia produtiva, o que afetar� 1,5 milh�o de trabalhadores, gerando queda na arrecada��o estadual da ordem de R$ 6 bilh�es, impactando o j� combalido Produto Interno Bruto em torno de 12%. Ser� uma cat�strofe social e fiscal. Da� ele ter se reunido com diretores da Funda��o Get�lio Vargas, do escrit�rio europeu e da Deutsche Bahn, uma das maiores empresas de log�stica do Mundo.
Tecnicamente
O presidente decidiu nomear para a presid�ncia da DataPrev Gustavo Canuto, que foi escolhido por ser “um dos melhores quadros para equalizar tecnicamente os desafios enfrentados atualmente pelo INSS”, de acordo com o porta-voz da Presid�ncia da Rep�blica, Ot�vio R�go Barros. Caber� a ele investigar as fraudes no processo de sele��o de fornecedores at� a execu��o de contratos de fornecimento de insumos laboratoriais. Foram detectadas, em editais de licita��es, cl�usulas que restringiam a competi��o e acabavam por favorecer a empresa investigada. Da� o fato de Canuto deixar o Minist�rio de Desenvolvimento Regional.
Pinga-fogo
Em tempo: ainda sobre o deputado Jo�o Leite. Ele quer que a Assembleia Legislativa sedie um grande evento internacional, em mar�o, custeado pela Deutsche Bahn, para conhecer a experi�ncia alem� chamada de “Transi��o Justa”.
Antes tarde, do que nunca, j� que foi feita m�s passado. � que o juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Bras�lia, acatou den�ncia do Minist�rio P�blico Federal (MPF) contra seis investigados na Opera��o Spoofing pela invas�o de celulares de autoridades.
O detalhe � que ele deixou de fora o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, o do site The Intercept Brasil. N�o que esteja fazendo ju�zo de valor. � que Greenwald tem liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que parou a investiga��o.
Agora ficou marcado mesmo. Ser�? Melhor esperar. O fato � que o diplomata Nestor Forster , indicado para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos (EUA) ser� sabatinado na quinta-feira da semana que vem na Comiss�o de Rela��es Exteriores do Senado.
J� que a sabatina se trata de pura formalidade, o melhor a fazer � ficar por aqui e desejar ao futuro embaixador sorte na sua pr�xima e importante tarefa. Afinal, amizade de Bolsonaro e Donald Trump j� ajuda, n�?